Vol 4, No 84 (2025)

OUTUBRO/DEZEMBRO

Table of Contents

RIGHT TO EXPLANATION: HISTORICAL ANALYSIS OF ART. 20 OF THE LGPD
MARIA CLARA GIASSETTI MEDEIROS CORRADINI, LUCAS CATIB DE LAURENTIIS, LUCAS DAMAS GARLIPP PROVENZANO, YURI NATH DA COSTA LANNES
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01 - 14
DIGITAL TRANSFORMATION OF PUBLIC UTILITIES A COMPARATIVE STUDY ON THE ADAPTATION OF DIGITAL SERVICES IN EGYPT, FRANCE, AND THE UNITED KINGDOM
AHMED MOKHTAR ABDELHAMID MOHAMED
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15 - 34
IGUALDADE SALARIAL E TRABALHO DECENTE: O CRESCIMENTO ECONÔMICO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO, RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARÃES
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35 - 56
O RETORNO DO BRASIL AO MAPA DA FOME DA ONU E A INSEGURANÇA ALIMENTAR
OSVALDO ALENCAR BILLIG, OBERTY CORONEL, DUHA MOHAMAD KANDIL
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82 - 98
TEORIA DA ESCOLHA PÚBLICA NA POLÍTICA NACIONAL DE MIGRAÇÕES, REFÚGIO E APATRIDIA
CHRISTIANE RABELO DE SOUZA, SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
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99 - 126
A PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NO ÂMBITO DE PLATAFORMA DIGITAL EM PORTUGAL: UM DESAFIO NA ERA DOS ALGORITMOS
RUI MIGUEL ZEFERINO FERREIRA, IVA ALBERTA TEIXEIRA FARIA, SUSANA FERREIRA DOS SANTOS
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57 - 81
LA PRUEBA INDICIARIA EN EL PROCESO PENAL EN LA FUNCIÓN PÚBLICA
JENNIFER LOURDES LEÓN TORRES, JOSE JORGE RODRIGUEZ FIGUEROA, PEDRO ANTONIO MARTINEZ LETONA, SABA ASUNCION CABRERA CHAUPIN
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127 - 153
MEXICO AND CENTRAL EUROPEAN COUNTRIES: BILATERAL AND MULTILATERAL COOPERATIVE RELATIONS
PEDRO MANUEL RODRÍGUEZ SUÁREZ, GUSTAVO LÓPEZ ANGEL, ALEX MUNGUÍA SALAZAR
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154 - 183
DIREITO HUMANO À SAÚDE E INCLUSÃO SOCIAL DE MIGRANTES E REFUGIADOS NO BRASIL: AS CIDADES INTELIGENTES E AS EXPERIÊNCIAS URBANAS SOB A PERSPECTIVA DOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS’S)
LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA MARTINS, JANAÍNA MACHADO STURZA, GABRIELLE SCOLA DUTRA
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184 - 204
APROPRIAÇÃO DOS BENS AMBIENTAIS POR EMPRESAS TRANSNACIONAIS: DESAFIOS À REGULAÇÃO E À SOBERANIA NO BRASIL
Luiz Fernando Tomasi KEPPEN
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205 - 223
PROCESO DE IMPUTACIÓN EN LA ETAPA PREPARATORIA: EN SISTEMAS JUDICIALES INTERNACIONALES: UN ANÁLISIS DE REVISIÓN LITERARIA
MARIA ROSARIA BARBATO
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205 - 218
A instrumentalização das polícias estaduais: riscos ao Estado Democrático de Direito e à igualdade eleitoral
João Paulo Ramos Jacob
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219 - 237
ROMPIMENTOS DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO NA AMAZÔNIA: UMA ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, PRECAUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
VALMIR CÉSAR POZZETTI, ALCEMIR FILOMENO PINTO, ANDRIELLY PROHMANN CHAVES ZANELLA, RENATO FERREIRA RIBEIRO MATTA
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238 - 260
SOBERANIA ECONÔMICA DIGITAL E UNILATERALISMO NA REGULAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO: ECA DIGITAL E REVISÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET
ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS, DENISE NEVES ABADE
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261 - 283
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E O LUCRO OU A NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES DO CONCESSIONÁRIO EM BOLSA DE VALORES: INTERESSES CONTRAPOSTOS OU ALINHAMENTO DE INTERESSES?
RONALDO JOSÉ DE ANDRADE
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284 - 304
O “UTILITARISMO” NA POLÍTICA BRASILEIRA: OS IMPACTOS DA “POLARIZAÇÃO” E A CAMPANHA PELO “VOTO ÚTIL” EM PRIMEIRO TURNO PARA O PRINCÍPIO DO PLURALISMO POLÍTICO E O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO
VIDAL SERRANO NUNES JUNIOR, LUIZA MARTINS SANTOS
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305 - 319
THE PARADOX OF PIX AMENDMENTS: TRANSPARENCY AND SOCIAL CONTROL FROM THE PERSPECTIVE OF CRITICAL LEGAL THEORY
PATRÍCIA VERÔNICA NUNES CARVALHO SOBRAL, ANTÔNIO DE MOURA BORGES
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320 - 349
PODER DISCRICIONÁRIO E TEXTURA ABERTA DO DIREITO EM H. L. HART
RENAN OKENER, CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ
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350 - 381
DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: UM ESTUDO SOBRE A CAPACIDADE CIVIL SOB A LEI 13.146/2015
FLÁVIA RENATA FEITOSA CARNEIRO, RAYMUNDO JULIANO REGO FEITOSA
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382 - 396
A SITUAÇÃO COMO FUNDAMENTO ESTRATÉGICO E HERMENÊUTICO DA ‘REALIDADE’ JURÍDICA: UMA ABORDAGEM LÚDICO-EPISTEMOLÓGICA DA DECISÃO NO DIREITO
MÁRCIO PUGLIESI
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397 - 409
Hanseníase, deficiência e reabilitação baseada na comunidade: uma leitura à luz da cooperação internacional em direitos humanos
Pedro Pulzatto PERUZZO, Ana Beatriz Magalhães DIAS
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410 - 433