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Edição Título
 
v. 1, n. 49 (2025): JANEIRO - MARÇO DIREITO À HABITAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL E A SITUAÇÃO ATUAL EM PORTUGAL Resumo  PDF
Miguel Ferreira OLIVEIRA
 
v. 1, n. 49 (2025): JANEIRO - MARÇO PREVISIBILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA: DOS REFLEXOS ECONÔMICOS DA CRISE JURISDICIONAL BRASILEIRA ÀS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Resumo  PDF
FERNANDO GUSTAVO KNOERR, ELEANDRO GRANJA COSTA VANIN E HOCHMANN, FERNANDA GRANJA CAVALCANTE DA COSTA
 
v. 3, n. 48 (2024): JULHO - SETEMBRO O CONTROLE PONDERADO E A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N.º 21.118/2020 Resumo  PDF
FAUSTO SANTOS DE MORAIS, ALEXANDRE ATAUALPA SELAYARAN
 
v. 3, n. 38 (2021): JULHO - SETEMBRO A TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Resumo  PDF
FABIANA BAPTISTA SILVA CARICATI, INGRID WENGRZYNSKI CAMARGO
 
v. 1, n. 49 (2025): JANEIRO - MARÇO O ASSÉDIO MORAL NO DIREITO BRASILEIRO E A NOVA PERSPECTIVA À LUZ DA CONVENÇÃO N° 190 DA OIT Resumo  PDF
EDUARDO HENRIQUE XAVIER DA SILVA, FELIPE GUZIK
 
v. 1, n. 46 (2024): JANEIRO-MARÇO A SENTENÇA PARCIAL ARBITRAL E O SEU DIÁLOGO COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL Resumo  PDF
CÁSSIO NOGUEIRA JANUÁRIO, DANILLO VALDISSER JACULI TEIXEIRA BENTO, JOSÉ ALBERTO MONTEIRO MARTINS
 
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