Vol. 3, Núm. 65 (2021)

ABRIL - JUNHO

Tabla de contenidos

Artigos

LOS MODELOS CONSTITUCIONALES DE LOS ESTADOS DE EXCEPCIÓN EN ÉPOCA DE CRISIS GLOBAL
Mary Luz TOBÓN, David MENDIETA, Antonio GASPARETTO JÚNIOR
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1 - 35
A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE COMBUSTÍVEIS EM CASO DE ADULTERAÇÃO
Alexandre Ferreira de Assumpção ALVES, Victor Hugo Gonçalves da Silva SILVEIRA
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36 - 84
O FENÔMENO DAS FAKE NEWS NA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS: MITIGAÇÃO DA SAÚDE E DAS LIBERDADES DE PENSAMENTO E DE INFORMAÇÃO
Rogério Piccino BRAGA, Leonardo Bocchi COSTA
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85 - 114
O Papel do Poder Judiciário em Matéria Tributária no Contexto da Calamidade Pública
Celso de Barros CORREIA NETO, José Evande Carvalho ARAÚJO
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115 - 133
COVID-19 AND HUMAN RIGHTS: A FEW FRAMEWORKS BETWEEN HISTORICITY AND THE RESOLUTION No. 01/2020 OF THE INTER-AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTS
Letícia Virginia LEIDENS
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134 - 153
PROPORCIONALIDADE E PANDEMIA: UM ESTUDO DE CASO DAS MEDIDAS TOMADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ E DO MUNICÍPIO DE BELÉM.
Alberto de Moraes Papaléo PAES, Frederico Antônio Lima de OLIVEIRA, Jeferson Antônio Fernandes BACELAR
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154 - 186
A NECESSIDADE DA JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS REVELADA NA PANDEMIA: O CASO DE INDÍGENAS
Andre Augusto Salvador BEZERRA
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187 - 206
UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO COMBATE DA PANDEMIA DO COVID-19
Paola Cantarini GUERRA, WINFRIED NÖTH, Viviane Coêlho de Séllos KNOERR
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207 - 226
OS REFLEXOS DA LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020, SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Aline Ouriques Freire FERNANDES, Júlia Schütz VEIGA, Alexandre Eli ALVES, Isabela Factori DANDARO
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227 - 252
AS CONTRIBUIÇÕES DO PATERNALISMO LIBERTÁRIO E O USO DE NUDGES EM TEMPOS DE COVID
Natércia Sampaio SIQUEIRA, Ana Carolina Neiva Gondim Ferreira GOMES, Aurineide Monteiro Castelo BRANCO
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253 – 285
OS IMPACTOS DAS POLÍTICAS CLIMÁTICAS E DA PANDEMIA NAS POLÍTICAS DE MOBILIDADE URBANA DE SALVADOR
Paulo Afonso Cavichioli CARMONA, Mariana Ramos OLIVEIRA
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286 – 308
O Impacto Provocado pela Pandemia nas Decisões do Supremo Tribunal Federal
José Gomes de BRITTO NETO, Jorge Flávio Santana CRUZ, Juliana Campos de Carvalho CRUZ
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309 - 332
O IMPACTO DO REGIME JURÍDICO DA TROCA DE INFORMAÇÕES FISCAIS NA UNIÃO EUROPEIA: O CASO PORTUGUÊS
Carlos Alexandre Quelhas MARTINS, Ana Cristina Dias COVAS, José Carlos Silva RIBEIRO, Vasco Jorge Salazar SOARES
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333 - 358
OS MOVIMENTOS MIGRATÓRIOS E A ECONOMIA
Marcos Vinícius Viana da SILVA, Antonio de Pádua PARENTE FILHO, Victória Moreira MARTINS
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359 - 381
ESTADO DE EXCEÇÃO PARA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO CONTEXTO PANDÊMICO ATUAL
Alessandro Severino Váller ZENNI, Vitor MONARIN, Marcus Geandré Nakano RAMIRO
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382 - 409
PANDEMIA E FRATERNIDADE: A RESPOSTA COMUNITÁRIA OFERECIDA PELA AGENDA DA ONU 2030 UMA AGENDA PARA O SÉCULO XXI CONSTRUINDO A AGENDA 2045
Lafayette POZZOLI, Gilmar SIQUEIRA, Rogério Cangussu Dantas CACHICHI
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410 - 429
A PANDEMIA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO MARANHÃO: UMA ANÁLISE SOBRE A ATUAÇÃO INTERSETORIAL DA CASA DA MULHER BRASILEIRA EM MEIO À COVID-19
Thiago Allisson Cardoso de JESUS, Lucas Rafael Chaves de SOUSA, Isadora Lage CARVALHO
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430 - 452
AS LIÇÕES DE GIORGIO AGAMBEN SOBRE O POLÍTICO-JURÍDICO EM FACE À PANDEMIA: PROPOSTA PARA UM MODO DE SER DO EXISTENTE RESSURRETO
João Lucas Foglietto de SOUZA, Alessandro Severino Vallér ZENNI, Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz PINTO
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453 - 475
ERRO ODONTOLÓGICO: DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Maria Luiza GIOSTER-RAMOS, Camila Soares LOPES, Maria Fernanda de MENDONÇA, Clemente Maia da Silva FERNANDES, Mônica da Costa SERRA
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476 - 492
A LUTA POR RECONHECIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL: ASPECTOS JURISPRUDENCIAIS DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Pedro Pulzatto PERUZZO, Enrique Pace Lima FLORES
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493 - 527
A COMPREENSÃO DO CONTRADITÓRIO NO CENÁRIO DA COVID-19: DESAFIOS E POSSIBILIDADES
Jeferson Antonio Fernandes BACELAR, Marcelo Bezerra RIBEIRO, Raimundo CHAVES NETO
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528 - 547
EL COVID 19 Y EL ACCESO A LA SALUD. UNA REFLEXIÓN PANDÉMICA DE PROPIEDAD INTELECTUAL
Marta Carolina GIMENEZ-PEREIRA, Jose Manuel MAGAÑA-RUFINO
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548 - 572
DESIGN UNITY AND CONTINUED CRIME: A CRITICAL APPROACH REGARDING THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM
Alexis Couto de BRITO, Jenifer MORAES, Fernando Navarro CARDOSO
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573 - 591
A NATUREZA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL
Romeu Faria Thomé da SILVA, Cecília Bicalho FERNANDES
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592 - 610
O REGRAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO SOBRE A INOVAÇÃO: UM PERCURSO DO ALVARÁ DE 05 DE JANEIRO DE 1785 AO MARCO LEGAL DA INOVAÇÃO (LEI FEDERAL N.º 13.243/16)
Eduardo Altomare ARIENTE
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611 -646
THE IMPORTANCE OF BEING EARNEST: SAME-SEX COUPLES PROVISIONS IN ITALY AND POLAND UNDER THE EUROPEAN MULTI-LEVEL LEGAL ORDER
Angelo Viglianisi FERRARO, Daniele D’ALVIA, Joanna HABERKO
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647 - 689
ACESSO À JUSTIÇA: A MEDIAÇÃO E A ARBITRAGEM NA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS – TOMO 2
PAULO DE BRITO
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690 - 718