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Edição |
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v. 3, n. 65 (2021): ABRIL - JUNHO |
A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE COMBUSTÍVEIS EM CASO DE ADULTERAÇÃO |
Resumo
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Alexandre Ferreira de Assumpção ALVES, Victor Hugo Gonçalves da Silva SILVEIRA |
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v. 5, n. 67 (2021): OUTUBRO - DEZEMBRO |
A (IM)POSSIBILIDADE DE PREFIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS OCORRIDOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES FAMILIARES |
Resumo
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Carlos Eduardo Silva e SOUZA, Maísa de Souza LOPES |
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v. 4, n. 66 (2021): JULHO - SETEMBRO |
ADOÇÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA: IMPLICAÇÕES AO ESTADO |
Resumo
PDF
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Taize de OLIVEIRA, Lúcia Pereira LEITE, Flavia Piva Almeida LEITE, Maria Helena Venancio MARTINS |
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v. 3, n. 65 (2021): ABRIL - JUNHO |
ERRO ODONTOLÓGICO: DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO |
Resumo
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Maria Luiza GIOSTER-RAMOS, Camila Soares LOPES, Maria Fernanda de MENDONÇA, Clemente Maia da Silva FERNANDES, Mônica da Costa SERRA |
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v. 5, n. 72 (2022): EDIÇÃO ESPECIAL |
VACINAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIADE SOCIAL EMPRESARIAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA LEI Nº 14.125/2021 |
Resumo
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Sandro MANSUR, Maria Da Conceição Melo ROLIM |
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v. 1, n. 63 (2021): JANEIRO - MARÇO |
AS RESPONSABILIDADES CIVIL E ADMINISTRATIVA DE AGENTES PÚBLICOS FACE À PANDEMIA DE COVID-19 CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 966/2020 E A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE “ERRO GROSSEIRO” EXARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA PERSPECTIVA DO DIREITO DOS DESASTRES |
Resumo
PDF
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Délton Winter de CARVALHO, Gustavo Vinícius BEN |
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v. 4, n. 61 (2020): OUTUBRO - DEZEMBRO |
ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL: EVOLUÇÃO E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS |
Resumo
PDF
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Renata Albuquerque LIMA, Átila de Alencar Araripe MAGALHÃES, Iza Angélica Gomes CEDRO |
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v. 4, n. 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO |
PERDA DE UMA CHANCE NA SEARA MÉDICA: A TEORIA DAS PROBABILIDADES APLICADA À ARTE DA PROBABILIDADE |
Resumo
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Marcelo Paulo MAGGIO, Suéllyn Mattos de ARAGÃO |
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v. 4, n. 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO |
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE AO ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO DO POLICIAL MILITAR |
Resumo
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Alessandro Severino Valler ZENNI, Regina Maris Nápolis da Cunha GROHMANN |
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v. 3, n. 75 (2023): JULHO - SETEMBRO |
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA EM TEMPOS DE COVID-19, CONTROLE JUDICIAL E RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO |
Resumo
PDF
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Eduardo Augusto Salomão CAMBI, Diogo De Araujo LIMA, Luis Gustavo Patuzzi BORTONCELLO, Mariana Sartori NOVAK |
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v. 3, n. 70 (2022): JULHO - SETEMBRO |
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PARTIDOS POLÍTICOS |
Resumo
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Vivian Almeida Gregori TORRES, Ana Maria PEDREIRA |
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v. 4, n. 76 (2023): OUTUBRO - DEZEMBRO |
A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DA CHINA NO CASO COVID-19: UMA ANÁLISE A PARTIR DO REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL E DAS IMPLICAÇÕES NOS DIREITOS HUMANOS E DA PERSONALIDADE |
Resumo
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Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Juliana Marteli Fais Feriato, João Ricardo Amadeu |
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v. 1, n. 73 (2023): JANEIRO - MARÇO |
ADOÇÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA: IMPLICAÇÕES AO ESTADO |
Resumo
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Maria Helena Venâcio MARTINS, Flávia Piva Almeida LEITE, Lucia Pereira LEITE, Taize de OLIVEIRA |
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v. 4, n. 76 (2023): OUTUBRO - DEZEMBRO |
A DEFESA DO MEIO AMBIENTE E A IMPORTÂNCIA DA TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES AMBIENTAIS E DE SUAS PENAS |
Resumo
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CLAYTON REIS, NEI CALDERON |
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v. 4, n. 76 (2023): OUTUBRO - DEZEMBRO |
O DIREITO DAS FUTURAS GERAÇÕES AO MEIO AMBIENTE EM UMA PERSPECTIVA ÉTICO-JURÍDICA |
Resumo
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Renata Albuquerque Lima, Átila de Alencar Araripe Magalhães, Iza Angélica Gomes Cedro |
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v. 1, n. 68 (2022): JANEIRO - MARÇO |
ABANDONO FAMILIAR INVERSO: RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FILHOS EM RELAÇÃO AOS PAIS IDOSOS |
Resumo
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Eloy Pereira LEMOS JUNIOR, Flávia Stael Alves FONSECA |
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v. 5, n. 67 (2021): OUTUBRO - DEZEMBRO |
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: OS AGENTES MORAIS ARTIFICIAIS |
Resumo
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Rui Miguel Zeferino FERREIRA |
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v. 1, n. 63 (2021): JANEIRO - MARÇO |
A RESPONSABILIDADE PELO ENFRENTAMENTO DE DEMANDAS SOCIAIS: A ASSIMILAÇÃO EMPRESARIAL DO CONCEITO E A NOVA ONDA ESG |
Resumo
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Willis Santiago GUERRA FILHO, Daniele de Mattos Carreira TURQUETI, Marcus Vinicius Rodrigues LIMA |
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v. 4, n. 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO |
ABORDAGENS SOBRE O CONTROVERTIDO USO DA CLOROQUINA E DA HIDROXICLOROQUINA: ESTUDO SOBRE A REPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS MÉDICOS PELA SUA PRESCRIÇÃO |
Resumo
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Odete Maria De OLIVEIRA, Florisbal De Souza DEL´OLMO, Mário Miguel Da Rosa MURARO |
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v. 3, n. 75 (2023): JULHO - SETEMBRO |
A DEFESA DO MEIO AMBIENTE E A IMPORTÂNCIA DA TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES AMBIENTAIS E DE SUAS PENAS |
Resumo
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Clayton REIS, Nei CALDERON |
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v. 3, n. 52 (2018): Julho-Setembro |
Vidas Esquecidas: Reforma Psiquiátrica, Dignidade e Desinstitucionalização |
Resumo
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André Studart Leitão, Cíntia Brunetta, Fernando Sergio Studart Leitão Filho |
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v. 1, n. 73 (2023): JANEIRO - MARÇO |
DANO EXTRAPATRIMONIAL: UM ENSAIO DA ADJETIVAÇÃO DE DANO SOB O PONTO DE VISTA DO DANO MORAL |
Resumo
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Adriano Rogério GOEDERT, Michael Dionisio De SOUZA, Daniella Machado Ribeiro GOEDERT |
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v. 4, n. 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO |
SEGURANÇA JURÍDICA COLETIVA E PREVIDÊNCIA SOCIAL: A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A PROTEÇÃO AOS ATUAIS BENEFICIÁRIOS E ÀS FUTURAS GERAÇÕES |
Resumo
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Zélia Luiza PIERDONÁ, José Carlos FRANCISCO, Carlos Gustavo Moimaz MARQUES |
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v. 4, n. 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO |
COVID-19, DIREITO E ECONOMIA DA RESPONSABILIZAÇÃO POR VACINAS NO BRASIL |
Resumo
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Thomas Victor CONTI |
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v. 4, n. 76 (2023): OUTUBRO - DEZEMBRO |
FEATURES OF LEGAL REGULATION OF THE USE OF SMART CONTRACTS: CLASSIFICATION AND MAIN CHARACTERISTICS |
Resumo
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Diana Stepanova, Vitalii Vasyukov, Elena Kirillova, Nazar Hakimov, Gyulnaz Adygezalova |
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