Vol 27, No 11 (2011)

Table of Contents

Editorial

Editorial
Editor: Luiz Antonio CÂMARA
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5-9
Os impactos das ações afirmativas na segurança pública
Algacir MIKALOVSKI
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11-36
A contaminação (in)consciente do julgador pela investigação criminal
Cristine Osternack COSTA
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37-69
Arquivamento do inquérito policial no projeto de código de processo penal: análise crítico-comparativa das propostas formuladas ao PLS 156/2009
Flávia TREVIZAN
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70-91
Breves consideraçoes sobre o sequestro no processo penal brasileiro
Luiz Antonio CÂMARA, Márcia LEARDINI
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92-118
Liberdade de religião e de escolha do tratamento médico e o dever de preservação da vida - uma análise a partir da colisão de direitos fundamentais
Luiz Gustavo de ANDRADE, Bruna de Oliveira QUINTÃO
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119-144
Políticas de ação afirmativa no contexto do direito constitucional brasileiro
Mateus Eduardo Siqueira Nunes BERTONCINI, Wilson Carlos de CAMPOS FILHO
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145-168
“Tutela do dano ambiental em Portugal. Da responsabilidade civil à lei de acção popular”
Miguel Carlos de Barros e Cunha Pereira COUTINHO
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169-210
Vinte anos da política nacional das relações de consumo e o reconhecimento da dignidade humana a partir da pessoa do consumidor
Viviane SÉLLOS
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211-231