Vol 4, No 33 (2021)

OUTUBRO - DEZEMBRO

Table of Contents

Artigos

O CENÁRIO INTERNACIONAL, O MERCOSUL E A SUA VIA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
NATALY E. KONNO ROCHOLL, ANTÔNIO WALBER MATIAS MUNIZ, FERNANDA EDUARDO OLEA DO RIO MUNIZ
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01 - 07
CEARÁ NO CAMINHO DO BOM GOVERNO E EMPODERAMENTO EM SUAS RELAÇÕES COMERCIAIS COM A EUROPA OCIDENTAL E ÁFRICA
LEONARDO JOVE GONÇALVES CONSTANTINO, FERNANDA EDUARDO OLEA DO RIO MUNIZ, ANTÔNIO WALBER MATIAS MUNIZ
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08 - 14
A DIRETIVA 790 DA UNIÃO EUROPEIA (UE): A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO ÂMBITO INTERNACIONAL FRENTE AOS DIREITOS AUTORAIS
LARISSA BEATRIZ CUNHA NUNES DE LIMA LARISSA BEATRIZ CUNHA NUNES DE LIMA, JÚLIA MATTEI, ANTÔNIO WALBER MATIAS MUNIZ
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15 - 24
AMAZÔNIA À LUZ DA POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA: INTEGRAÇÃO ENTRE DEFESA E RELAÇÕES EXTERIORES
SIMONE MAYARA PAIVA FERREIRA, ANTÔNIO WALBER MATIAS MUNIZ
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25 - 31
O IMPACTO COMERCIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA EMBARCAÇÕES DE CABOTAGEM
JOSÉ JARDEL PEREIRA DE OLIVEIRA, LARISSA x LARISSA MACIEL DO AMARAL
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32 - 40
PARCERIAS INSTITUCIONAIS E RELAÇÕES DIALÓGICAS: NOVOS CAMINHOS PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
MARCUS PINTO AGUIAR, ANTÔNIO WALBER MATIAS MUNIZ
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41 - 50
Legal principles of activities of public administration entities, which carry out measures in the field of prevention and control of domestic violence
Olena Yara, Olena Artemenko, Oleksii Lytvyn, Viktor Ladychenko, Оlena Gulac
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51 - 71
Fundamental principles of law in the legal system of modern national and international law
Svitlana M. Zadorozhna, Nataliia V. Kyryliuk, Nelia M. Savchyn, Antonina S. Tokarska, Leonid A. Vyhovskyi
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72 - 93
Alternative resolution of public law disputes in administrative proceedings of European Union member states
Oleg Yaroshenko, Oleksandr M. Pyzhov, Olena S. Arsentieva, Volodymyr M. Harashchuk, Mykola I. Inshyn
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94 - 128