A Revista de Relações Internacionais é um periódico peer-reviewed, editado pelo Centro Universitário (Unicuritiba), lançada em 2001. A Revista RI atende a uma política editorial que busca proporcionar um espaço para diferentes pesquisas científicas, teóricas, empíricas e conjunturais, para facilitar o intercâmbio de informação sobre as ciências políticas e as relações internacionais com a América Latina e o mundo; também pretende fornecer insumos para analisar, avaliar e propor políticas públicas mais coerentes com as realidades sociais e incorporar diferentes conteúdos que estimulem novas agendas de pesquisa. Seu principal objetivo é promover o debate nacional e internacional nos campos das Ciências Políticas, Direito e das Relações Internacionais por meio da análise de fenômenos políticos passados e atuais, sob olhares disciplinares e interdisciplinares, e abordagens metodológicas pertinentes e inovadoras. Além disso, este periódico adota as boas práticas editoriais, por meio de elementos intrínsecos (qualidade) e extrínsecos (forma/apresentação) e normas internacionais para a editoração eletrônica. A gestão editorial é realizada por meio do Open Journal Systems – OJS, cujo software é desenvolvido pelo grupo de pesquisa Public Knowledge Project (PKP) da Universidade de British Columbia. Os artigos poderão ser submetidos em português, inglês, espanhol, italiano e francês. Como forma de padronização de autoria, o Comitê Editorial deste periódico científico recomenda a inclusão do ID do ORCID no ato da submissão. O identificador ORCID pode ser obtido gratuitamente no endereço: https://orcid.org/register. O autor deverá aceitar os padrões para a apresentação de ID ORCID, e incluir a URL completa, acompanhada da expressão "http://" no seu cadastro, logo após o e-mail (por exemplo: http://orcid.org/0000-0002-1825-0097). e-ISSN: 2316-2880 (impresso); 1518-9368 (digital) | Ano de criação: 2001 | Área do conhecimento: Ciências Políticas e Relações Internacionais e Direito| Qualis: A3
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TOWARDS A SUSTAINABLE FUTURE: LEGAL AND REGULATORY PATHWAYS FOR TRANSFORMING INDIAN RAILWAYS THROUGH GLOBAL BEST PRACTICES
Objective: The objective of this article is to examine the legal and regulatory framework governing Indian Railways in order to assess its capacity to support modernization, financial sustainability, safety, digital transformation, and environmental protection. Through a comparative analysis of international railway governance models from countries such as Japan, Germany, China, the United Kingdom, France, the United States, and Switzerland, the study aims to identify global best practices that can inform regulatory reform in India and contribute to transforming Indian Railways into a competitive, efficient, and sustainable transport system aligned with constitutional principles and international environmental commitments. Methodology: This study employs a qualitative and doctrinal research methodology, combining legal analysis, policy evaluation, and comparative law. Primary sources include Indian legislation, regulatory instruments, policy documents, and landmark judicial decisions, particularly those related to environmental protection and public accountability, while secondary sources comprise academic literature, government reports, and international institutional publications. A comparative framework is used to analyse global railway models, focusing on governance structures, privatization strategies, regulatory autonomy, safety mechanisms, digitalization, and sustainability policies, in order to identify regulatory gaps and propose context-specific reforms for Indian Railways. Results: The findings indicate that Indian Railways operates within an outdated and fragmented regulatory framework that limits operational autonomy, discourages private investment, and weakens safety and environmental enforcement. The absence of an independent regulator, politically influenced tariff-setting, financial imbalances caused by cross-subsidization, and slow adoption of advanced technologies undermine efficiency and service quality. Comparative analysis reveals that successful international railway systems rely on regulatory independence, transparent pricing, structured public–private partnerships, strong safety oversight, and legally binding sustainability mandates—elements that remain insufficiently developed or inconsistently implemented within the Indian railway system. Conclusions: The study concludes that meaningful transformation of Indian Railways requires comprehensive legal and regulatory reform grounded in global best practices and constitutional obligations. Establishing an independent railway regulator, strengthening public–private partnership frameworks, modernizing safety and digital governance, and embedding environmental sustainability within binding legal mandates are essential steps toward creating a future-ready railway system. By aligning regulatory modernization with international standards and India’s climate and development commitments, Indian Railways can evolve into a resilient, efficient, and sustainable transport network capable of supporting long-term economic growth and social connectivity. Keywords: Public Private Partnership, Railway Privatization, Modernization of Indian Railway, Railway digitalization. RESUMO Objetivo: O objetivo deste artigo é analisar o quadro jurídico e regulatório que rege a Indian Railways, de modo a avaliar a sua capacidade para sustentar a modernização, a sustentabilidade financeira, a segurança, a transformação digital e a proteção ambiental. Através de uma análise comparativa de modelos internacionais de governação ferroviária, nomeadamente dos casos do Japão, Alemanha, China, Reino Unido, França, Estados Unidos da América e Suíça, o estudo procura identificar boas práticas globais suscetíveis de orientar reformas regulatórias na Índia e de contribuir para a transformação da Indian Railways num sistema de transporte competitivo, eficiente e sustentável, alinhado com os princípios constitucionais e com os compromissos ambientais internacionais. Metodologia: O estudo adota uma metodologia de investigação qualitativa e dogmática, combinando a análise jurídica, a avaliação de políticas públicas e o método do direito comparado. As fontes primárias incluem legislação indiana, instrumentos regulatórios, documentos de política pública e decisões judiciais de referência, em especial as relacionadas com a proteção ambiental e a responsabilidade pública, enquanto as fontes secundárias abrangem literatura académica, relatórios governamentais e publicações de instituições internacionais. É utilizado um quadro comparativo para analisar modelos ferroviários globais, com enfoque nas estruturas de governação, estratégias de privatização, autonomia regulatória, mecanismos de segurança, digitalização e políticas de sustentabilidade, com o objetivo de identificar lacunas regulatórias e propor reformas ajustadas ao contexto da Indian Railways. Resultados: Os resultados indicam que a Indian Railways opera num quadro regulatório desatualizado e fragmentado, que limita a autonomia operacional, desencoraja o investimento privado e fragiliza a aplicação das normas de segurança e ambientais. A inexistência de um regulador independente, a definição politicamente condicionada das tarifas, os desequilíbrios financeiros resultantes da subsidiação cruzada e a lenta adoção de tecnologias avançadas comprometem a eficiência e a qualidade do serviço. A análise comparativa demonstra que os sistemas ferroviários internacionais mais bem-sucedidos assentam na independência regulatória, na transparência tarifária, em parcerias público-privadas estruturadas, numa fiscalização rigorosa da segurança e em mandatos jurídicos vinculativos em matéria de sustentabilidade, elementos que permanecem insuficientemente desenvolvidos ou aplicados de forma inconsistente no sistema ferroviário indiano. Conclusões: O estudo conclui que a transformação efetiva da Indian Railways exige uma reforma jurídica e regulatória abrangente, fundamentada em boas práticas internacionais e nas obrigações constitucionais do Estado indiano. A criação de um regulador ferroviário independente, o reforço dos modelos de parceria público-privada, a modernização da governação em matéria de segurança e digitalização, bem como a integração da sustentabilidade ambiental em normas jurídicas vinculativas, constituem passos essenciais para a construção de um sistema ferroviário preparado para o futuro. Ao alinhar a modernização regulatória com os padrões internacionais e com os compromissos da Índia em matéria de clima e desenvolvimento, a Indian Railways poderá evoluir para uma rede de transporte resiliente, eficiente e sustentável, capaz de apoiar o crescimento económico de longo prazo e a coesão social.
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O ESTADO NA REALIDADE DIGITAL: MUDANÇAS NAS FORMAS E MODOS DE INTERAÇÃO COM A SOCIEDADE CIVIL
Objetivo: Este estudo analisa a transformação da interação entre o Estado e a sociedade civil na era digital. Explora como a digitalização redefine a governança, a regulamentação legal e a administração pública, além de examinar os desafios relacionados à segurança, privacidade e transparência nas relações entre o Estado e a sociedade civil. Método: A pesquisa emprega uma combinação de métodos dedutivos, indutivos, sistêmicos, comparativos-legais e históricos para avaliar o impacto da digitalização na governança e no engajamento da sociedade civil. Também revisa estruturas legislativas da Alemanha, França e outros países da União Europeia para identificar modelos eficazes de interação. Resultados: Os resultados indicam que a digitalização melhora a eficiência da governança e a participação da sociedade civil, mas também levanta preocupações sobre segurança de dados, regulamentação legal e acessibilidade digital. A análise comparativa dos sistemas jurídicos europeus destaca diferentes abordagens para o apoio a organizações sem fins lucrativos, promoção da transparência e garantia da segurança cibernética. Conclusão: O estudo conclui que a digitalização transforma as interações entre o Estado e a sociedade civil, exigindo marcos legais claros para garantir segurança, privacidade e governança eficaz. O fortalecimento dos mecanismos legais e institucionais ajudará a equilibrar os avanços tecnológicos com os valores democráticos, promovendo um Estado digital mais inclusivo e transparente. ABSTRACT Objective: This study examines the transformation of the state's interaction with civil society in the digital era. It explores how digitalization reshapes governance, legal regulation, and public administration while analyzing the challenges related to security, privacy, and transparency in state-civil society relations. Method: The research employs a combination of deductive, inductive, systemic, comparative-legal, and historical methods to assess digitalization's impact on governance and civil society engagement. It also reviews legislative frameworks from Germany, France, and other EU countries to identify effective models of interaction. Results: Findings reveal that digitalization enhances governance efficiency and civil society participation but also raises concerns regarding data security, legal regulation, and digital accessibility. Comparative analysis of European legal systems highlights different approaches to supporting non-profit organizations, promoting transparency, and ensuring cybersecurity. Conclusion: The study concludes that digitalization transforms state-civil society interactions, requiring clear legal frameworks to ensure security, privacy, and effective governance. Strengthening legal and institutional mechanisms will help balance technological advancements with democratic values, fostering a more inclusive and transparent digital state. Keywords: Digital state; Digitalization; Civil society; Public administration; Legal regulation; Security; Privacy; Governance.
REDES SOCIALES, POPULISMO Y POSVERDAD: DOMINANCIA SIMBÓLICA Y COMUNICATIVA EN LA HIPERPERSONALIZACIÓN DEL LIDERAZGO PRESIDENCIAL EN AMÉRICA LATINA
Este artículo examina la relación entre la hiperpersonalización del liderazgo presidencial, el uso de redes sociales y la comunicación gubernamental en América Latina. Se plantea que el uso intensivo de redes personales por parte de los presidentes favorece narrativas populistas y de posverdad, marcadas por la emotividad y la escasa orientación institucional. A partir de una metodología mixta y transversal, se analizan datos de 18 países en Instagram, TikTok y X, utilizando variables como número de seguidores y frecuencia de publicaciones. Se diseñan dos índices: el Índice de Dominancia Presidencial en Redes Sociales (DPRS) y el Índice de Dominancia en la Actividad de Publicación (IDPA), para medir la dominancia presidencial en redes. Los resultados muestran una marcada heterogeneidad regional, con países donde la comunicación institucional aún es relevante y otros donde predomina lo personal. El estudio evidencia que este fenómeno debilita las instituciones democráticas y acentúa la polarización social, especialmente en contextos de liderazgo populista. This article analyzes the relationship between the hyper-personalization of presidential leadership, the use of social media, and governmental communication in Latin America. It argues that the intensified use of personal accounts by presidents fosters populist and post-truth narratives, often marked by emotional appeals and the absence of institutional channels to guide public policy and investment planning. Based on a mixed-method, cross-sectional, and correlational approach, the study draws on data from 18 Latin American countries, focusing on Instagram, TikTok, and X. Two original indices: the Presidential Dominance in Social Media Index (DPRS) and the Dominance in Posting Activity Index (IDPA) are proposed to assess communicative prevalence across personal and institutional accounts. The findings confirm a significant regional disparity, with a notable shift toward personal communication in several countries. The article concludes that this trend contributes to institutional weakening and democratic erosion, reinforcing political polarization under populist leaderships. Keywords: populism; social media; political communication; hyper-personalization; institutional weakening; post-truth. RESUMO Este artigo analisa a relação entre a hiperpersonalização da liderança presidencial, o uso de redes sociais e a comunicação governamental na América Latina. Argumenta-se que o uso intensivo de contas pessoais por parte dos presidentes favorece narrativas populistas e de pós-verdade, frequentemente marcadas pela carga emotiva e pela ausência de canais institucionais para orientar o planejamento estratégico de políticas públicas e investimentos. Com base em uma metodologia mista, transversal e correlacional, o estudo utiliza dados de 18 países latino-americanos, com foco no Instagram, TikTok e X. São propostos dois índices originais: o Índice de Dominância Presidencial nas Redes Sociais (DPRS) e o Índice de Dominância na Atividade de Postagem (IDPA), para avaliar a prevalência comunicacional entre contas pessoais e institucionais. Os resultados confirmam disparidades regionais significativas e indicam uma tendência à personalização da comunicação em vários países. Conclui-se que esse fenômeno contribui para o enfraquecimento institucional, a erosão democrática e o aprofundamento da polarização política sob lideranças populistas. Palavras-chave: populismo; redes sociais; comunicação política; hiperpersonalização; enfraquecimento institucional; pós-verdade.
Integrando Defensa y Sostenibilidad: Un análisis estratégico de la Armada Nacional Colombiana en clave de Objetivos de Desarrollo Sostenible
Este artículo analiza la alineación estratégica entre los planes de desarrollo de la Armada Nacional de Colombia (PDN 2042 y PEN 2024-2027) y los Objetivos de Desarrollo Sostenible (ODS). A partir de un enfoque mixto, que combina el análisis documental con entrevistas semiestructuradas a oficiales superiores en formación, se identifican los niveles de incorporación de la Agenda 2030 en la planeación institucional, así como sus potencialidades y barreras. Los hallazgos evidencian una alineación parcial, centrada en los ODS 14, 16 y 17, y revelan oportunidades para fortalecer la institucionalización del enfoque ODS mediante una metodología transversal. En consecuencia, se propone una estrategia de integración basada en alianzas intersectoriales, indicadores comunes y procesos de capacitación dirigidos al personal de la Armada Nacional. RESUMO Este artigo analisa o alinhamento estratégico entre os planos de desenvolvimento da Marinha Nacional da Colômbia (PDN 2042 e PEN 2024-2027) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Utilizando uma abordagem de métodos mistos, combinando análise documental com entrevistas semiestruturadas com oficiais superiores em formação, são identificados os níveis de integração da Agenda 2030 no planejamento institucional, juntamente com seu potencial e barreiras. Os resultados demonstram um alinhamento parcial, com foco nos ODS 14, 16 e 17, e revelam oportunidades para fortalecer a institucionalização da abordagem dos ODS por meio de uma metodologia transversal. Consequentemente, propõe-se uma estratégia de integração baseada em parcerias intersetoriais, indicadores comuns e processos de formação para o pessoal da Marinha Nacional da Colômbia. Palavras-chave: Segurança Nacional, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, Marinha Nacional da Colômbia, Planejamento Estratégico, Governança Marítima.
La política lingüística en la España multinacional: éxitos, desafíos contemporáneos y riesgos para la unidad
Objetivo: El presente artículo analiza la política lingüística descentralizada de España como modelo de gestión del plurilingüismo en Estados multinacionales, examinando sus logros en protección de lenguas regionales, desafíos contemporáneos (instrumentalización política de la lengua) y riesgos para la unidad nacional, con evaluación crítica de la eficacia del marco autonómico. Metodología: Se emplea un enfoque mixto que incluye análisis documental de marcos legales (Constitución, Estatutos de Autonomía, jurisprudencia del Tribunal Constitucional), datos sociolingüísticos oficiales (INE, Idescat, Eustat), revisión crítica de literatura académica nacional e internacional, y encuesta a 26 expertos en política regional (rusos y españoles). Resultados: Se identifican éxitos en la garantía de derechos lingüísticos equitativos para español y lenguas cooficiales (catalán, euskera, gallego), preservando diversidad cultural, con vitalidad lingüística en Cataluña (90% dominio catalán) y País Vasco (43% hablantes competentes de euskera); junto a desafíos como el declive del gallego (solo 30% de jóvenes lo dominan) por migración y menor prestigio, instrumentalización política en regiones separatistas, y conflictos educativos por ausencia de órgano estatal rector (ej. disputa del 25% de docencia en español), generando riesgos de fracturas territoriales y desequilibrios en protección de lenguas no oficiales (asturiano, aragonés). Contribuciones: El estudio evidencia la paradoja del modelo: éxito en regiones con voluntad política (Cataluña) vs. fracaso donde esta falta (Galicia); propone crear un órgano estatal de planificación lingüística para supervisar cumplimiento constitucional en educación, delimitar competencias autonómicas mediante reformas estatutarias, y destaca lecciones para sociedades plurinacionales: reconocimiento lingüístico sin mecanismos de equilibrio alimenta proyectos centrífugos, mientras políticas inclusivas (ej. bilingüismo vasco) reducen tensiones. Palabras Clave: política lingüística; nacionalismo; descentralización; España multinacional; lenguas cooficiales; identidad nacional; Estado autonómico. ABSTRACT Objective: This article analyzes Spain’s decentralized language policy as a model for managing multilingualism in multinational states, examining its successes in protecting regional languages, contemporary challenges (political instrumentalization of language), and risks to national unity, with a critical evaluation of the effectiveness of the autonomous framework. Methodology: A mixed-methods approach is employed, including documentary analysis of legal frameworks (Constitution, Autonomy Statutes, Constitutional Court jurisprudence), official sociolinguistic data (INE, Idescat, Eustat), critical review of national and international academic literature, and a survey of 26 experts in regional policy (Russian and Spanish scholars). Results: Successes are identified in guaranteeing equitable linguistic rights for Spanish and co-official languages (Catalan, Basque, Galician), preserving cultural diversity, with linguistic vitality in Catalonia (90% Catalan proficiency) and the Basque Country (43% competent Basque speakers). Challenges include the decline of Galician (only 30% of youth master it) due to migration and lower prestige, political instrumentalization in secessionist regions, and educational conflicts stemming from the absence of a central state regulatory body (e.g., the 25% Spanish instruction dispute), generating risks of territorial fractures and imbalances in protecting non-official languages (Asturian, Aragonese). Contributions: The study reveals the model’s paradox: success in regions with political will (Catalonia) versus failure where it is lacking (Galicia). It proposes creating a state body for language planning to oversee constitutional compliance in education and delimiting regional powers through statutory reforms. Lessons for multinational societies are underscored: linguistic recognition without balancing mechanisms fuels centrifugal projects, while inclusive policies (e.g., Basque bilingualism) mitigate tensions. Keywords: language policy; nationalism; decentralization; multinational Spain; co-official languages; national identity; State of Autonomies. RESUMO Objetivo: O presente artigo analisa a política linguística descentralizada da Espanha como modelo de gestão do plurilinguismo em Estados multinacionais, examinando seus êxitos na proteção de línguas regionais, desafios contemporâneos (instrumentalização política da língua) e riscos para a unidade nacional, com avaliação crítica da eficácia do quadro autonômico. Metodologia: Adota-se uma abordagem de métodos mistos, incluindo análise documental de quadros legais (Constituição, Estatutos de Autonomia, jurisprudência do Tribunal Constitucional), dados sociolinguísticos oficiais (INE, Idescat, Eustat), revisão crítica da literatura académica nacional e internacional, e inquérito a 26 especialistas em política regional (académicos russos e espanhóis). Resultados: Identificam-se êxitos na garantia de direitos linguísticos equitativos para o espanhol e línguas cooficiais (catalão, basco, galego), preservando diversidade cultural, com vitalidade linguística na Catalunha (90% de domínio do catalão) e País Basco (43% de falantes competentes de basco); juntamente a desafios como o declínio do galego (apenas 30% dos jovens o dominam) devido a migração e menor prestígio, instrumentalização política em regiões independentistas, e conflitos educativos pela ausência de um órgão estatal regulador central (ex.: disputa dos 25% de ensino em espanhol), gerando riscos de fraturas territoriais e desequilíbrios na proteção de línguas não oficiais (asturiano, aragonês). Contribuições: O estudo evidencia o paradoxo do modelo: sucesso em regiões com vontade política (Catalunha) versus fracasso onde esta falta (Galiza); propõe a criação de um órgão estatal de planeamento linguístico para supervisionar o cumprimento constitucional na educação, delimitar competências autonómicas mediante reformas estatutárias, e destaca lições para sociedades plurinacionais: o reconhecimento linguístico sem mecanismos de equilíbrio alimenta projetos centrífugos, enquanto políticas inclusivas (ex.: bilinguismo basco) reduzem tensões. Palavras-Chave: política lingüística; nacionalismo; descentralização; Espanha multinacional; línguas cooficiais; identidade nacional; Estado das Autonomias.
A GUERRA NO MIANMAR: LIMPEZA ÉTNICA, BIOPODER E A NOVA ROUPAGEM DO TOTALITARISMO RACIAL
Mianmar enfrenta décadas de instabilidade política e violações de direitos humanos. Após meio século de regime militar, houve uma breve transição democrática liderada por Aung San Suu Kyi, que, entretanto, colaborou com os militares na perseguição aos rohingya. O país permanece sob forte autoritarismo, repressão e estado de exceção permanente, no qual o governo controla a vida e a morte de seus cidadãos. Este estudo analisa o contexto político-social de Mianmar a partir das teorias do totalitarismo, biopoder e estado de exceção, dialogando com Foucault, Arendt, Agamben e Mbembe. Examina-se como o regime militar utiliza mecanismos biopolíticos para manter o poder e suspender direitos civis, transformando vidas em objetos de gestão e exclusão. Também são consideradas as implicações internacionais e a resposta global. Conclui-se que Mianmar constitui um exemplo contemporâneo de totalitarismo racial, revelando a fragilidade das democracias formais e a ineficácia das instituições internacionais ABSTRACT Myanmar has faced decades of political instability and systematic human rights violations. After half a century of military rule, the country experienced a brief democratic transition led by Aung San Suu Kyi, who nevertheless collaborated with the military in the persecution of the Rohingya. The nation remains marked by authoritarianism, repression, and a permanent state of exception, in which the government controls the life and death of its citizens. This study analyzes Myanmar’s political and social context through the theories of totalitarianism, biopower, and the state of exception, drawing on Foucault, Arendt, Agamben, and Mbembe. It examines how the military regime employs biopolitical mechanisms to maintain power and suspend civil rights, turning lives into objects of management and exclusion. The research also considers international implications and the global response. The study concludes that Myanmar represents a contemporary example of racial totalitarianism, revealing the fragility of formal democracies and the inefficacy of international institutions. Keywords: Myanmar; totalitarianism; biopower; state of exception; international relations.
AS DINÂMICAS DA GOVERNANÇA GLOBAL AMBIENTAL NA PERSPECTIVA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS CONTEMPORÂNEAS
RESUMO Este artigo analisa as dinâmicas da governança global ambiental no contexto das relações internacionais contemporâneas, examinando sua evolução histórica e conceitual desde o pós-Segunda Guerra Mundial. Investiga a construção progressiva do regime ambiental internacional através das principais conferências da ONU (1972 e 2012) e a emergência do conceito de desenvolvimento sustentável como paradigma central. O estudo aborda o status quaestionis atual, destacando a urgência das mudanças climáticas conforme evidenciado pelos relatórios do IPCC e o Acordo de Paris. Utiliza pesquisa bibliográfica e documental qualitativa, demonstrando como a governança ambiental transcende a ação estatal isolada, envolvendo múltiplos atores (Estados, OIs, ONGs, empresas) em processos complexos de negociação. Conclui pela necessidade de revisão dos modelos atuais para incorporar maior eficácia, coordenação e implementação local das decisões globais, visando respostas concretas à crise climática. Palavras-chave: Governança Global Ambiental; Relações Internacionais; Mudanças Climáticas; Desenvolvimento Sustentável; Atores Não Estatais. ABSTRACT This article analyzes the dynamics of global environmental governance within the context of contemporary international relations, examining its historical and conceptual evolution since the post-World War II period. It investigates the progressive construction of the international environmental regime through major UN conferences (1972-2012) and the emergence of sustainable development as a central paradigm. The study addresses the current status quaestionis, highlighting the urgency of climate change as evidenced by IPCC reports and the Paris Agreement. Using qualitative bibliographic and documentary research, it demonstrates how environmental governance transcends isolated state action, involving multiple actors (states, IOs, NGOs, corporations) in complex negotiation processes. It concludes by emphasizing the need to revise current models to incorporate greater effectiveness, coordination, and local implementation of global decisions, aiming for concrete responses to the climate crisis. Keywords: Global Environmental Governance; International Relations; Climate Change; Sustainable Development; Non-State Actors.
ZONA FRANCA DE MANAUS: A INTEGRAÇÃO MERCADO E ECONOMIA ATRAVÉS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DA UEA (UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS)
RESUMO: O objetivo desta pesquisa foi o de destacar a importância econômica da Zona Franca de Manaus (ZFM) para a região e analisar de que forma o legislador vinculou a renúncia fiscal à criação e manutenção da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). A metodologia utilizada nesta pesquisa foi a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi bibliográfica e documental; quanto aos fins a pesquisa foi qualitativa. A Conclusão a que se chegou foi a de que a UEA, subsidiada pelo fundo oriundo dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, desempenha um papel crucial para integrar o Estado do Amazonas ao restante do país e para tirar povos da floresta do isolamento, contribuindo para a profissionalização dos povos que vivem isolados, dando-lhes dignidade e capacidade econômica. Palavras-chave: Amazonas; incentivos fiscais; integração mercado e economia; Universidade do Estado do Amazonas. ABSTRACT: The objective of this research was to highlight the economic importance of the Manaus Free Trade Zone (ZFM) for the region and to analyze how the legislator linked tax waivers to the creation and maintenance of the State University of Amazonas (UEA). The methodology used in this research was the deductive method; regarding the means, the research was bibliographic and documentary; regarding the ends, the research was qualitative. The conclusion reached was that the State University of Amazonas, subsidized by the fund originating from the tax incentives of the Manaus Free Trade Zone, plays a crucial role in integrating the state of Amazonas into the country and in bringing forest peoples out of isolation, contributing to the professionalization of isolated peoples, giving them dignity and economic capacity. Keywords: Amazonas; tax incentives; market and economic integration; State University of Amazonas.
CLIVAJE Y GIRO SOBERANISTA EN LA POLÍTICA EXTERIOR DE ARGENTINA, BRASIL Y EL SALVADOR (2014-2024)
El artículo examina cómo los giros autoritarios reconfiguran la política exterior de Argentina, Brasil y El Salvador (2014–2024). Mediante la teoría de clivajes y el fsQCA, se identifican configuraciones causales y condiciones de cambio o de persistencia hacia un giro soberanista en seis periodos presidenciales (dos por país), operacionalizados en tres condiciones: securitización o nacionalismo discursivo (SEC), recentralización presidencial de la política exterior (CENT) y repliegue o selectividad multilateral (REPL). Se calibró con cuatro valores: 1/0, 67/0, 33/0. La solución compleja e intermedia fue SEC·CENT·~REPL→Y, con consistencia 1,0 y cobertura 0,876; y la parsimoniosa fue SEC→Y (consistencia=0,89; cobertura=1,00). Los hallazgos muestran clivaje exterior completo en Bolsonaro y Bukele, clivaje parcial en Milei y ausencia de clivaje en Fernández, Lula y Sánchez Cerén. Se concluye que la SEC es condición base del giro, mientras la CENT actúa como engranaje que eleva la consistencia. El concepto de clivaje exterior vincula estructura, identidad y conducta, lo que abre nuevas agendas analíticas. Palabras clave: Política exterior; Autoritarismo; Nacionalismo; América Latina, fsçQCA. ABSTRACT The article examines how authoritarian turns reconfigure foreign policy in Argentina, Brazil, and El Salvador (2014–2024). Drawing on cleavage theory and fsQCA, it identifies causal configurations and conditions of change or persistence toward a sovereignist shift across six presidential periods (two per country), operationalized through three conditions: securitization or discursive nationalism (SEC), presidential recentralization of foreign policy (CENT), and multilateral retrenchment or selectivity (REPL). Calibration employed four values (1/0.67/0.33/0). The complex and intermediate solution was SEC·CENT·~REPL→Y, with a consistency of 1.0 and coverage of 0.876; the parsimonious solution was SEC→Y (consistency = 0.89; coverage = 1.00). The findings reveal a complete external cleavage in Bolsonaro and Bukele, a partial cleavage in Milei, and an absence of cleavage in Fernández, Lula, and Sánchez Cerén. It is concluded that SEC constitutes the foundational condition of the shift, while CENT functions as a mechanism that increases consistency. The concept of external cleavage links structure, identity, and behavior, opening future analytical agendas. Keywords: foreign policy; authoritarianism; nationalism; Latin America; fsQCA. RESUMO O artigo examina como as viradas autoritárias reconfiguram a política externa da Argentina, do Brasil e de El Salvador (2014–2024). Por meio da teoria das clivagens e do fsQCA, identificam-se configurações causais e condições de mudança ou persistência em direção a uma virada soberanista em seis períodos presidenciais (dois por país), operacionalizados em três condições: securitização ou nacionalismo discursivo (SEC), recentralização presidencial da política externa (CENT) e retraimento ou seletividade multilateral (REPL). Foi calibrado com quatro valores: 1/0, 67/0, 33/0. A solução complexa e intermédia foi SEC·CENT·~REPL→Y, com consistência 1,0 e cobertura 0,876; e a parcimoniosa foi SEC→Y (consistência=0,89; cobertura=1,00). Os resultados mostram clivagem externa completa em Bolsonaro e Bukele, clivagem parcial em Milei e ausência de clivagem em Fernández, Lula e Sánchez Cerén. Conclui-se que a SEC é a condição básica da mudança, enquanto a CENT atua como engrenagem que eleva a consistência. O conceito de clivagem externa vincula estrutura, identidade e comportamento, o que abre novas agendas analíticas. Palavras-chave: Política externa; Autoritarismo; Nacionalismo; América Latina, fsçQCA.
BETWEEN AIR AND SPACE: THE ICAO FRAMEWORK AND THE LEGAL CHALLENGES OF COMMERCIAL HYPERSONIC FLIGHT
[Purpose] Commercial hypersonic travel – including suborbital passenger flights that reach the edge of outer space – presents unprecedented legal and regulatory challenges. The paper’s primary aim is to examine these challenges. Hypersonic vehicles blur the line between aviation and spaceflight, raising questions about which legal regime (air law or space law) applies and how to ensure safety, liability coverage, and equitable access to airspace. This study is motivated by the need to address the regulatory gray area created by vehicles that operate in both airspace and outer space. [Methodology/approach/design] The approach of the paper is a doctrinal and comparative legal analysis of existing international frameworks. It examines the current international legal framework under the International Civil Aviation Organization (ICAO) and identifies gaps in coordinating regulations for hypersonic flights. The paper reviews pertinent treaties (such as the Chicago Convention and the Outer Space Treaty), ICAO documents, national laws, and scholarly proposals. It discusses the need for international regulatory coordination, the development of robust safety standards, clear liability regimes, and effective airspace management for vehicles operating beyond traditional altitudes. [Findings] The analysis highlights significant ambiguities in the law. In particular, there is no agreed boundary between national airspace and outer space, resulting in uncertainty over which legal regime governs hypersonic and suborbital flights. The paper finds that current aviation law and space law were not designed for these hybrid operations, leaving gaps in safety oversight, liability coverage, and operational regulation. It explores proposals for future legal models – ranging from adapting existing aviation law to developing a sui generis “aerospace” regime under ICAO leadership – to address these gaps. [Practical implications] The paper underscores practical steps needed to ensure safe and orderly integration of hypersonic flight into global transportation. Emphasis is placed on ICAO’s potential role in forging a harmonized global approach that balances innovation with safety and international cooperation. Recommendations include leveraging ICAO’s standard-setting capacity to develop interim guidance for states, promoting mutual recognition of licenses, and encouraging bilateral or multilateral agreements to manage airspace access for hypersonic vehicles. These measures have implications for regulators seeking to maintain safety and legal clarity as commercial spaceflight evolves. [Originality/value] This article provides a timely and original examination of the nascent field of aerospace law as it pertains to commercial hypersonic flight. It bridges the gap between air law and space law, highlighting the novel regulatory challenges at their intersection. The paper’s value lies in its comprehensive analysis of the ICAO framework in the context of hypersonic travel and its proposals for an international legal regime. It offers insights for policymakers, legal scholars, and industry stakeholders on how to proactively craft a legal infrastructure that enables innovation in high-speed travel while safeguarding safety and legal certainty. RESUMO [Objetivo] As viagens hipersônicas comerciais – incluindo voos suborbitais de passageiros que alcançam a fronteira do espaço exterior – apresentam desafios legais e regulatórios sem precedentes. O objetivo principal deste artigo é examinar esses desafios. Os veículos hipersônicos confundem a linha divisória entre aviação e voos espaciais, levantando questões sobre qual regime jurídico (direito aéreo ou direito espacial) se aplica e como garantir a segurança, a cobertura de responsabilidade civil e o acesso equitativo ao espaço aéreo. Este estudo é motivado pela necessidade de abordar a área cinzenta regulatória criada por veículos que operam tanto no espaço aéreo quanto no espaço exterior. [Metodologia/abordagem/design] A abordagem deste artigo consiste em uma análise jurídica doutrinária e comparativa das estruturas internacionais existentes. Examina a atual estrutura jurídica internacional sob a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e identifica lacunas na coordenação das regulamentações para voos hipersônicos. O artigo revisa tratados pertinentes (como a Convenção de Chicago e o Tratado do Espaço Exterior), documentos da OACI, leis nacionais e propostas acadêmicas. O documento aborda a necessidade de coordenação regulatória internacional, o desenvolvimento de normas de segurança robustas, regimes de responsabilidade claros e gestão eficaz do espaço aéreo para veículos que operam além das altitudes tradicionais. [Resultados] A análise destaca ambiguidades significativas na legislação. Em particular, não há uma fronteira acordada entre o espaço aéreo nacional e o espaço exterior, resultando em incerteza sobre qual regime jurídico rege os voos hipersônicos e suborbitais. O artigo constata que o direito aeronáutico e o direito espacial atuais não foram concebidos para essas operações híbridas, deixando lacunas na supervisão da segurança, na cobertura de responsabilidade civil e na regulamentação operacional. Explora propostas para futuros modelos jurídicos – desde a adaptação do direito aeronáutico existente até o desenvolvimento de um regime “aeroespacial” sui generis sob a liderança da OACI – para sanar essas lacunas. [Implicações práticas] O artigo ressalta as medidas práticas necessárias para garantir a integração segura e ordenada do voo hipersônico no transporte global. Enfatiza-se o papel potencial da OACI na criação de uma abordagem global harmonizada que equilibre inovação, segurança e cooperação internacional. As recomendações incluem o aproveitamento da capacidade da OACI de definir normas para desenvolver orientações provisórias para os Estados, a promoção do reconhecimento mútuo de licenças e o incentivo a acordos bilaterais ou multilaterais para gerenciar o acesso ao espaço aéreo para veículos hipersônicos. Essas medidas têm implicações para os órgãos reguladores que buscam manter a segurança e a clareza jurídica à medida que os voos espaciais comerciais evoluem. [Originalidade/valor] Este artigo oferece uma análise oportuna e original do campo emergente do direito aeroespacial no que se refere ao voo hipersônico comercial. Ele preenche a lacuna entre o direito aéreo e o direito espacial, destacando os novos desafios regulatórios em sua interseção. O valor do artigo reside em sua análise abrangente da estrutura da OACI no contexto das viagens hipersônicas e suas propostas para um regime jurídico internacional. Oferece insights para formuladores de políticas, juristas e partes interessadas do setor sobre como criar proativamente uma infraestrutura jurídica que permita a inovação em viagens de alta velocidade, ao mesmo tempo em que salvaguarda a segurança e a certeza jurídica. Palavras-chave: Voo hipersônico; Viagem suborbital; OACI; Direito aeronáutico; Direito espacial.
GUARDA INTERNACIONAL E SEQUESTRO INTERPARENTAL: A CONVENÇÃO DE HAIA E O PRINCÍPIO DE MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA
O presente trabalho aborda o instituto da guarda no direito brasileiro e sua manutenção após a dissolução conjugal, confere destaque a regra imposta pela legislação atual na modalidade compartilhada, ressaltando os casos em que a regra pode deixar de ser aplicada. Confere ressalva ao avanço jurisprudencial no tocante a primazia do interesse da criança, que incluiu o direito ao convívio familiar. Examina a guarda internacional, analisando a aplicação da lei aplicável e a necessidade da homologação de decisões estrangeiras. Por fim, retrata a subtração internacional de crianças e o papel da Convenção de Haia de 1980, dispondo do procedimento para viabilizar o retorno do menor, com a utilização da cooperação internacional.
ENTRE A PROTEÇÃO AMBIENTAL E OS DIREITOS HUMANOS: O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTRUÇÃO DE DIÁLOGOS E SOLUÇÕES NA COP 30
Objetivos: compreender em que medida a 30ª Conferência das Partes (COP 30) pode fortalecer as estratégias de atuação do Ministério Público no enfrentamento das mudanças climáticas especialmente no que tange à valorização dos mecanismos internos, preventivos e extrajudiciais de resolução de conflitos. Metodologia: utiliza pesquisa bibliográfica e documental, revisando pertinentes legislação e doutrina pelo método descritivo-analítico. A abordagem é qualitativa de natureza básica, a partir de objetivo explicativo. Resultados: a atividade fiscalizatória do parquet não deve restringir-se ao eixo repressivo, sobretudo porque os espaços de negociação e cooperação institucional promovidos pelas organizações internacionais do clima, criam condições favoráveis para aprimorar as capacidades institucionais em razão da profusão dos debates realizados. Contribuições: mostrar que a COP 30 pode figurar como catalisadora ao reforço da atuação ministerial proativa que enaltece a prevenção e o diálogo como instrumentos de intervenção qualificados na promoção de justiça climática.
LA DEUDA DEL DERECHO INTERNACIONAL ANTE LA VULNERABILIDAD DE LOS DESPLAZADOS AMBIENTALES
RESUMEN: Los derechos humanos no pueden entenderse sin sus condiciones materiales. En este sentido, la degradación ambiental vacía en la práctica garantías como pueden ser la salud, la vida o la misma subsistencia. Sin embargo, el daño ambiental desafía la forma jurídica clásica porque suele ser difuso, multicausal y progresivo, lo que exige límites y criterios operativos que permitan actuar sin esperar a la irreversibilidad. En el ámbito migratorio, el desplazamiento ambiental se encuentra en un “limbo jurídico” que incrementa la discrecionalidad y la opacidad en las decisiones fronterizas, lo que debilita la legitimidad si no hay razones públicas y vías alternativas de protección. La vulnerabilidad, especialmente de mujeres y del colectivo infantil, debe activar deberes reforzados y sistemas de protección integral para evitar que el discurso de derechos quede en mera retórica. Palabras clave: derechos humanos, cambio climático, desplazamientos ambientales, Incertidumbre climática. ABSTRACT: Human rights cannot be understood without their material conditions. In this sense, environmental degradation effectively undermines guarantees such as health, life and even subsistence. However, environmental damage challenges the classic legal framework because it is often diffuse, multi-causal and progressive, requiring limits and operational criteria that allow action to be taken without waiting for irreversibility. In the field of migration, environmental displacement finds itself in a ‘legal limbo’ that increases discretion and opacity in border decisions, weakening legitimacy if there are no public reasons and alternative means of protection. Vulnerability, especially among women and children, must trigger reinforced duties and comprehensive protection systems to prevent the discourse on rights from remaining mere rhetoric. Keywords: human rights, climate change, environmental displacement, climate uncertainty.
FAMÍLIA CONTEMPORÂNEA E ACESSO À JUSTIÇA NA LEITURA DO DIREITO CIVIL, PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL
O presente artigo analisa a família contemporânea sob a perspectiva do direito civil, processual civil e constitucional, destacando a centralidade da Constituição como eixo interpretativo de todo o ordenamento jurídico. Parte-se da compreensão de que o Estado Democrático de Direito impõe a observância dos direitos e garantias fundamentais, especialmente a dignidade da pessoa humana, como parâmetro para a releitura das relações privadas, inclusive familiares. Nesse contexto, evidencia-se a superação da dicotomia entre direito público e privado, reconhecendo-se a unidade do sistema jurídico e a incidência direta dos princípios constitucionais nas relações civis. O estudo aborda as transformações históricas do conceito de família, que evoluiu de um modelo patriarcal e matrimonializado para uma concepção plural, fundada em valores como igualdade, liberdade e afetividade. Examina, ainda, o papel do direito processual civil na concretização do acesso à justiça, compreendido não apenas como acesso ao Poder Judiciário, mas como acesso a uma ordem jurídica justa. Nesse sentido, destaca-se a mediação como instrumento adequado e eficiente para a resolução de conflitos familiares, por privilegiar soluções consensuais, céleres e menos traumáticas. Conclui-se que a interpretação do direito de família deve ocorrer à luz da legalidade constitucional, promovendo a efetivação dos direitos fundamentais e a pacificação social por meios adequados à complexidade das relações familiares contemporâneas.