PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521
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Palavras-chave
Acesso à saúde
Capitalismo
Constituição Federal
Covid-19
Covid-19.
Direito à saúde
Ensino superior.
Função Social
Pandemia
Políticas Públicas
Responsabilidade
Sociedade de Risco
Teoria Contratual
Tributo, Direito Ambiental, Sustentabilidade, Planejamento, Poder Público.
ato administrativo
contratos inteligentes.
licenciamento ambiental
negativação do consumidor.
prescrição e decadência
segurança jurídica
smart contracts