Vol. 2, No 55 (2019)

ABRIL - JUNHO

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Sommaire

Artigos

IMPLEMENTING PRINCIPLE 10 OF THE 1992 RIO DECLARATION: A COMPARATIVE STUDY OF THE AARHUS CONVENTION 1998 AND THE ESCAZÚ AGREEMENT 2018
Sidney GUERRA, Giulia PAROLA
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1 - 33
THE DIGITALIZATION OF BRAZILIAN CITIES: A STUDY BASED ON INFORMATION FROM THE MINISTRY OF COMMUNICATIONS
Alex Volnei TEIXEIRA, Sergio Silva RIBEIRO, Valdomiro Mendes ARANTES
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34 - 52
DERECHOS DE LA PERSONA HUMANA: EL DERECHO DEL EXTRANJERO PRIVADO DE LIBERTAD A LA ASISTENCIA CONSULAR
Vera Lúcia VIEGAS-LIQUIDATO
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53 - 76
HACIA EL ACCESO TRANSNACIONAL A LA JUSTICIA: UN ANÁLISIS DE LA CONSONANCIA ENTRE LOS PRINCIPIOS TRANSJUS Y EL CÓDIGO DE PROCESO CIVIL BRASILEÑO CPC/2015
Valesca Raizer Borges MOSCHEN, Luiza Nogueira BARBOSA
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77 - 105
A LEGAL ANALYSIS OF SURROGATE ADVERTISING AND ITS ACCOUNTABILITY IN BRAZIL IN THE CONSUMER SOCIETY PARADIGM
Mariana Ribeiro SANTIAGO, Danilo Scramin ALVES
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106 - 132
PERSPECTIVES OF INTERCOUNTRY ADOPTIONS IN BRAZIL
Marcos Vinícius Torres PEREIRA, Diogo Alexandre de FREITAS, Marília Sousa Cristo CHAGAS
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133 - 156
ESTRUTURALISMO, DESENVOLVIMENTO E LEGISLAÇÃO COMERCIAL
Fábio da Silva VEIGA, João Otávio Bacchi GUTINIEKI
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157 - 176
DIREITOS HUMANOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: O ÂMBITO PRIMÁRIO DA REIVINDICAÇÃO CONCRETIZADORA DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E OS DESAFIOS NA REALIDADE BRASILEIRA
Vicente Elísio de OLIVEIRA NETO
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177 - 211
OS IDEAIS REPUBLICANOS ONTEM E HOJE: IMPACTOS DO NEOLIBERALISMO NOS DIREITOS SOCIAIS
Daniel Rubens CENCI, Tatiane BURMANN, Vanderlise Wentz BAÚ
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212 - 235
DIRIGISMO CONSTITUCIONAL E ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE A PARTIR DO MONOPÓLIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL E DA IMPORTÂNCIA DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Ingrid Zanella Andrade CAMPOS
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236 - 271
PATRIMÔNIO CULTURAL E A PRESERVAÇÃO DO PASSADO PELO ESTADO: UM ESTUDO SOBRE O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DO QUADRO “MISÉRIA E CARIDADE” DO PINTOR SERGIPANO HORÁCIO HORA
Henrique Ribeiro CARDOZO, Daniela Carvalho Almeida da COSTA, Lucilla Menezes da Silva RAMOS
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272 - 295
EFEITOS DA EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO SALDO REMANESCENTE NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM A ADVENTO DA LEI Nº 10.931/2004
Alexandre Ferreira de Assumpção ALVES, Marcia Carla Pereira RIBEIRO
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296 - 327
DIREITO FUNDAMENTAL DIFUSO DE ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A ESPAÇOS URBANOS E SUA TUTELA JURÍDICA COLETIVA
Flávia Piva Almeida LEITE, Rui Carvalho PIVA
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328 - 350
O ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG E A PROTEÇÃO DOS DESLOCADOS AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE POR MEIO DE PESQUISA DE CAMPO
Leonardo da Rocha de SOUZA, Carolina PAAZ
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351 - 371
O PRINCÍPIO DO PLURALISMO DE IDEIAS E DE CONCEPÇÕES PEDAGÓGICAS E O DIREITO À EDUCAÇÃO INTERCULTURAL INDÍGENA NO BRASIL
Luciano Mariz MAIA, Maria Creusa de Araújo BORGES, Antonio Eudes Nunes da COSTA FILHO
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372 - 389
PRIMEIRO, O BÁSICO. DEPOIS, O RESTO: O DIREITO À RENDA BÁSICA
Zelia Luiza PIERDONÁ, Andre Studart LEITÃO, Emmanuel Teófilo FURTADO FILHO
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390 - 417
DA LEGITIMIDADE DO ATIVISMO JUDICIAL NA FAMÍLIA HOMOAFETIVA A PARTIR DA AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.277/2011
Valéria Silva GALDINO, Caio Eduardo Costa CAZELATTO, Luiz Augusto RUFFO
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418 - 447
TRABALHADORES À DERIVA NA EMPRESA FRAGMENTADA DO SÉCULO XXI: FUNDAMENTOS PARA UMA POLÍTICA EMANCIPATÓRIA
Daniel Amin FERRAZ, Gerardo Alves LIMA FILHO
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448 - 466
O COMBATE AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO DIREITO INTERNO E INTERNACIONAL
Andréa FLORES, Rodrigo Alencar Machado CAMAPUM
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467 - 484
O PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: ESTRUTURA CONCEITUAL E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS
Mauricio Godinho DELGADO, José Roberto Freire PIMENTA, Ivana NUNES
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485 - 515
A EVOLUÇÃO DO CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E SEUS REFLEXOS JURISPRUDENCIAIS
Lauro ISHIKAWA, Clóvis Smith FROTA JÚNIOR
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516 - 542
FUNDAMENTAL RIGHTS AND TOLERANCE AS PRECONDITIONS OF THE DEVELOPMENT OF THE STATE
Flávio PANSIERI, Rene SAMPAR
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543 - 564
A (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA OBJETIVAÇÃO OU ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO NO BRASIL
Osmar VERONESE, Matheus Weiss PEREIRA
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565 - 591
STRUCTURAL WAYS OF GOVERNING THE INTERNET –THE BRAZILIAN POSITION
Paulo Gustavo Gonet BRANCO, Pedro Henrique de Moura Gonet BRANCO
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592 - 606
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUA RELAÇÃO COM OS PRECEDENTES JUDICIAIS
Celso Hiroshi IOCOHAMA, Flavio de ARAUJO
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607 - 642
FEMINICÍDIO: MULHERES VÍTIMAS DO PODER PATRIARCAL OU SUBMISSAS AO AMOR? UM ESTUDO ENTRE A LEI 13104/2015 E LEI 11340/2006
Andrielly Prohmann Chaves ZANELLA, Mara Vidigal DARCANCH
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643 - 656