Vol. 2, No 51 (2018)

Abril-Junho

Sommaire

Editorial

Editorial
Editora: Profª Drª Viviane Coêlho de SÉLLOS-KNOERR
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Conselho Editorial
Editora: Profª Drª Viviane Coêlho de SÉLLOS-KNOERR, Editora Adjunta: Profª Drª Elizabeth A. COSTA
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Artigos

REACCIONES DEL TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PORTUGUÉS ANTE LOS AJUSTES ECONÓMICOS
Rubén Miranda GONÇALVES, Raquel Fernández BESTEIRO
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1 - 41
CITIZENSHIP AND STATELESSNESS: ACCESS TO RIGHTS, PARTICIPATION AND BELONGING IN THE ERA OF INTERNATIONAL HUMAN MOBILITY
Alberto do Amaral JUNIOR, Thiago ASSUNÇÃO
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42 - 61
A TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL NO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO, PORTUGUÊS E ESPANHOL
Renata de Almeida MONTEIRO, Rui Miguel Zeferino FERREIRA
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62 - 98
NEUROSCIENCE AND FREE WILL: NEW CHALLENGES FOR THE LEGAL FIELD
José Edimilson de SOUZA-LIMA, Augustus Bonner COCHRAN III
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99 - 112
PRACTICE AND HUMAN DIGNITY IN THE BALANCE: COMPARING, EMPIRICALLY, DELAÇÃO PREMIADA, PLEA NEGOTIATIONS AND COOPERATING WITNESSES IN BRAZIL AND THE USA
Ricardo Gueiros Bernardes DIAS
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113 - 136
GLOBALIZATION, ECONOMIC CRISIS AND COLLECTIVE BARGAINING IN INTERNATIONAL LABOR LAW
Marco Antônio César VILLATORE, Luiz Eduardo GUNTHER
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137 - 165
VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COM O DECRETO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO: ASPECTOS QUE DEVEM NORTEAR O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EM CONFLITO COM DIREITO FUNDAMENTAIS EM FACE DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO “GENÉRICA” VIA MANDADO COLETIVO, CONCEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO
José Sebastião de OLIVEIRA, Anísio Monteschio JUNIOR
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166 - 181
PARÂMETROS NORMATIVOS VINCULADOS AO USO DA ENERGIA SOLAR NO PAÍS EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO
Celso Antônio Pacheco FIORILLO, Renata Marques FERREIRA
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182 - 210
O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO E SUA EFETIVIDADE APÓS UM ANO DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Antonio Jorge Pereira JUNIOR, Vanessa Gonçalves Melo SANTOS
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211 - 229
(IN)CONTITUZIONALITÀ DELLE PENE CRUDELI E INFAMANTI IN BRASILE: DALLA VOCE DELLA CRIMINOLOGIA CRITIVA ALLA VOCE DEI DETENUTI
Lenice KELNER
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230 - 246
ICMS ECOLÓGICO E A PERSPECTIVA DE CONSTRUÇÃO DE UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NOS MUNICÍPIOS DO AMAZONAS
Sônia Maria Agra ZAMITH, Elisângela Assayag NEVES
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247 - 263
RISCO NO MEIO AMBIENTE LABORAL COMO UM DOS CRITÉRIOS DEFINIDORES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PARA FINS DO TRATAMENTO DIFERENCIADO: UMA PROPOSTA A PARTIR DOS RELATÓRIOS DE ANÁLISE DE ACIDENTES DE TRABALHO DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO DE CHAPECÓ – SANTA CATARINA
Reginaldo PEREIRA, Dilnei EIDT
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264 - 293
PROCURADORIA DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS: UMA GARANTIA CONTRA A CORRUPÇÃO
Emerson Ademir Borges de OLIVEIRA
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294 - 313
O DESENVOLVIMENTO DO PRINCIPIO DA PROXIMIDADE NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E SUA PRESENÇA NO BRASIL
Fernando Pedro MEINERO
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314 - 340
PARA ALÉM DA AULA JURÍDICA TRADICIONAL: ANÁLISE DA FORMAÇÃO PEDAGÓGICA DOS PROFESSORES DE DIREITO COMO UM CAMINHO POSSÍVEL
Gilsilene Passon Picoretti FRANCISCHETTO, Priscila Tinelli PINHEIRO
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341 - 366
O DIREITO COLETIVO DO TRABALHO NA SOCIEDADE PÓSINDUSTRIAL: DESAFIOS À RECOMPOSIÇÃO DA CONSCIÊNCIA DE CLASSE OBREIRA
Carlo Cosentino FILHO, Juliana Teixeira ESTEVES
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367 - 386
IMPORTÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA
Maria Helena DINIZ
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387 - 412
CREATIVE COMMONS: AVANÇOS E CRÍTICAS SOB A PERSPECTIVA DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Caio Sperandeo de MACEDO, Ronny Max MACHADO
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413 - 433
A REPERCUSSÃO GERAL DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9-A DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Rodrigo Grazinoli GARRIDO
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434 - 455
RESPONSABILIDADE CIVIL NO CASO DO MASSACRE DE PRESOS NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO ANÍSIO JOBIM (COMPAJ), EM 1º DE JANEIRO DE 2017
Edimur Ferreira de FARIA, Renato Horta REZENDE
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456 - 479
DA SÍNDROME DO SOBREVIVENTE À IMIGRAÇÃO HAITIANA: UMA ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DA GOVERNANÇA POR NÚMEROS
Marcelino da Silva MELEU, Laís Cristina BANDEIRA
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480 - 501
CAN TAX JUSTICE REARRANGE AN UNFAIR SYSTEM? THE BRAZILIAN CASE
Ilton Garcia da COSTA, Henrique Ribeiro CARDOSO, José Leite dos Santos NETO
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502 - 523