A ADEQUADA DELIMITAÇÃO DO CONCEITO DE CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIR PARA A INCIDÊNCIA DAS VEDAÇÕES À INDICAÇÃO DE ADMINISTRADORES DE EMPRESAS ESTATAIS

Resumo

RESUMO

O objetivo do presente estudo é adequar a delimitação do conceito de cargo de direção e assessoramento superior para a incidência das vedações à indicação de administradores de empresas estatais para fins de interpretação da Lei nº. 13.303/16, partindo da premissa de que, por se tratar de norma limitadora de Direitos Fundamentais deve sofrer interpretação restritiva, sustentando que ela apenas se aplica aos cargos em comissão instituídos pelo art. 37, inciso V, da Constituição da República. A metodologia utilizada neste estudo é dedutiva, associada a técnicas de pesquisa bibliográfica, por meio da revisão de doutrina, periódicos, artigos científicos e legislação. O estudo foi estrategicamente dividido em uma pesquisa detalhada de temas que se relacionam estreitamente com o Estatuto das Empresas Estatais. Concluiu-se que o objetivo da norma legal é evitar a captura da administração das empresas estatais pelos interesses do governo eleito e o aparelhamento da sua estrutura administrativa por interesses partidários, assegurando a sua atuação em defesa do interesse coletivo para cuja satisfação foi criada. Dessa forma, a vedação somente se aplica a quem desempenhe na estrutura estatal funções predominantemente políticas, ligadas à execução do projeto de governo declarado vencedor nas urnas. A principal contribuição deste estudo é a discussão acerca da interpretação e consequências da legislação que inovou em normas que trazem com espírito motivador o combate à corrupção e a moralização da atividade estatal, bem como a sugestão proposta pelo autor quanto à adequada hermenêutica, limites dos requisitos e vedações à nomeação de administradores de empresas estatais.

PALAVRAS-CHAVE: Estatuto Jurídico das Empresas Estatais; Lei das Estatais; vedações à indicação de administradores; cargo de direção e assessoramento superior

ABSTRACT

The purpose of this article is to adequate the delimitation of the concept of management position and superior advice for the incidence of prohibitions on the appointment of administrators of state-owned companies for the purpose of interpreting Law no. 13.303/16, starting from the premise that because it is a limiting rule of fundamental rights, it must undergo a restrictive interpretation, which only applies to comissioned positions established by art. 37, V of the Constitution of the Republic. The methodology of this study is deductive coupled with techniques of bibliographical research by way of reviewing doctrine, journals, scientific articles and legislation. The study was strategically divided into a detailed investigation of themes that closely relate to the state-owned company legislation. It was concluded that the objective of the law is to avoid the capture of the administration of state-owned companies by the interests of the elected government and the rigging of its administrative structure by party interests,ensuring its performance in defense of the collective interest for whose satisfaction it was created. Thus, the prohibition only applies to those who perform predominantly political functions in the state structure, linked to the execution of the government project declared the winner at the polls. The main contribution of this study and the discussion of the legislation that innovated in norms bringing a against corruption and the moralization of state activity with a motivating spirit, as well as the suggestion proposed by the author of the organization for the requirements and restrictions on the appointment of company administrators of state-owned companies.

KEYWORDS: By-laws of State Companies; State-owned Companies Law; prohibitions on the appointment of administrators; senior management and advisory position.