A VIOLAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E À LEI ANTITRUSTE NO EXERCÍCIO DISFUNCIONAL DA AÇÃO NA DEFESA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Résumé

RESUMO

O presente trabalho busca analisar a figura do sham litigation frente à ordem econômica constitucional sedimentada pela Constituição Brasileira de 1988. O trabalho começa com uma contextualização crítica do fenômeno designado sham litigation com base no direito norte-americano. Posteriormente, analisa-se o caso frente à ordem econômica da Constituição Brasileira de 1988. Por fim, busca-se conectar todo o exposto frente ao modelo de globalização neoliberal que permeia e submete os ordenamentos jurídicos estatais. A análise do fenômeno, antes restrito ao direito estadunidense, encontra forte relevância tendo em vista o acelerado processo de internacionalização dos liames sobre propriedade intelectual. Dentro de um modelo constitucional restrito ao Estado-Nação, a ordem econômica internacional e o acelerado processo de globalização neoliberal apresentam desafios que, em muitos casos, não são previstos pelo ordenamento jurídico pátrio. Dessa forma, em análise última busca-se refletir sobre as possibilidades e debilidades da Constituição em proteger a ordem econômica e a sociedade dentro de seus respectivos Estados.

PALAVRAS-CHAVE: Propriedade Intelectual; Ordem Econômica; Livre concorrência; Globalização; Constitucionalismo

ABSTRACT

This study seeks to analyze the sham litigation phenomena face the constitutional economic order settled by the Brazilian Constitution of 1988. The work begins with a critical contextualization of the phenomenon called sham litigation based on US law. Then, it analyzes the case against the economic order of the Brazilian Constitution of 1988. Finally, we seek to connect all the exposed front of the neoliberal model of globalization that permeates and submit state laws. The analysis of the phenomenon, previously limited to US law, is extremely relevant in view of the accelerated process of internationalization of bonds on intellectual property. Within a limited constitutional model to the nation-state, the international economic order and the accelerated neoliberal globalization process present challenges that in many cases, are not covered by the national law. Thus, in the last analysis seeks to reflect on the possibilities and weaknesses of the Constitution to protect the economic order and society in their respective States.

KEYWORDS: Intellectual Property; Economic Order; Free competition; Globalization; Constitutionalism.