Meire FURBINO
PUC Minas
Brasil

Doutora e Mestre em Direito Público pela PUCMinas/Brasil. Especialista em Direito Público; Direito Tributário e Direito Constitucional/Direitos Fundamentais. Bacharel em Direito e Administração. Professora universitária. [email protected]. http://lattes.cnpq.br/2767731526290041. https://orcid.org/0000-0003-4463-9554.

Renzo Giaccomo RONCHI
PUC MINAS
Brasil

Doutor e Mestre em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Pós-graduado em filosofia e teoria do Direito pela PUCMinas. Bacharel em Direito. Professor universitário. Juiz de Direito. [email protected]. https://lattes.cnpq.br/5210635649581872. https://orcid.org/0009-0004-4935-1570.

Roberto FREITAS FILHO
PUC MINAS

Doutor e mestre pela USP. Pós-doutoramento Wisconsin (EUA); Sapienza (Itália); e UNB (Brasil). Professor do IDP-Brasília. Desembargador do TJDFT. [email protected]. http://lattes.cnpq.br/0578771989465277. https://orcid.org/0000-0001-7256-3417.