O IMPACTO DA RACIONALIDADE NEOLIBERAL NO SISTEMA DE JUSTIÇA: UMA ANÁLSE CRÍTICA DA RESOLUÇÃO N. 325/2020 DO CNJ

Resumo

Objetivo: investiga-se, neste artigo, como a racionalidade neoliberal penetra e transforma as estruturas do Poder Judiciário brasileiro, materializando-se em dispositivos normativos que ameaçam a natureza pública da justiça por meio da subordinação da função jurisdicional a uma lógica empresarial de gestão por resultados. Examina-se a Resolução nº 325/2020 do CNJ, que incorpora e operacionaliza uma racionalidade neoliberal reduzindo a complexidade hermenêutica do julgamento a métricas quantitativas e comprometendo a dimensão reflexiva da atividade jurisdicional.

 Metodologia: adota-se abordagem qualitativa fundamentada em método dedutivo, privilegiando técnica de estudo bibliográfico e documental, com análise crítica da Resolução nº 325/2020 e estudo comparativo das experiências holandesa e italiana. Parte-se do pensamento crítico de Pierre Dardot, Christian Laval e Grègoire Chamayou.

 Resultados: ao final, evidencia-se a infiltração neoliberal em instituições públicas fundamentais, que passam a adotar dispositivos de controle permanente e indicadores exclusivamente quantitativos, como exemplifica o texto da Resolução nº 325/2020. Defende-se que o sistema de justiça, como bem comum institucional, deve ser preservado para que seja mantida a ordem democrática com a adequada proteção de direitos e mediação de conflitos.

 Contribuição: o artigo apresenta crítica acerca da racionalidade neoliberal instaurada no Poder Judiciário, não apenas no sistema brasileiro, como também no holandês e no italiano, ao estabelecer dispositivos normativos que subordinam a função jurisdicional a uma lógica empresarial de gestão por resultados. A imposição de temporalidade artificial subordina o tempo da reflexão judicial ao tempo da gestão empresarial, comprometendo a função reflexiva do Judiciário, reduzindo sua capacidade jurídico-hermenêutica. Diante da previsão do CNJ elaborar um novo plano em 2026, a defesa dos objetivos fundamentais do sistema de justiça configura-se como imperativo de resistência democrática.