Vol. 1, No 54 (2019)

JANEIRO - MARÇO

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Sommaire

Artigos

ADMINISTRACIÓN PÚBLICA, CONSTITUCIÓN ESPAÑOLA Y PORTUGUESA Y DERECHOS FUNDAMENTALES EN LA PENÍNSULA IBÉRICA
Rubén Miranda GONÇALVES, Rui Miguel Zeferino FERREIRA
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1 - 24
THE PROCEDURAL PROTECTION OF DATA DE-INDEXING IN INTERNET SEARCH ENGINES: THE EFFECTIVENESS IN BRAZIL OF THE SO-CALLED “RIGHT TO BE FORGOTTEN” AGAINST MEDIA COMPANIES
Gilberto Fachetti SILVESTRE, Carolina Biazatti BORGES, Nauani Schades BENEVIDES
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25 - 50
REPERCUSSIONS OF THE APPROVAL OF THE STRUCTURE OF THE MERCOSUR INSTITUTE OF PUBLIC POLICIES ON HUMAN RIGHTS BY THE BRAZILIAN GOVERNMENT
Fernanda Eduardo Olea do Rio MUNIZ, Antônio Walber Matias MUNIZ
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51 - 72
COMPARATIVE TRANSNATIONAL CIVIL PROCEDURE: EXCLUSIVE AND EXORBITANT CIVIL JURISDICTION IN BRAZIL, UNITED STATES OF AMERICA AND EUROPEAN UNION
Augusto Jaeger JUNIOR, Nicole Rinaldi de BARCELLOS
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73 - 96
THE CHALLENGE OF HUMAN RIGHTS EFFECTIVENESS IN THE CONTEXT OF ECONOMIC GLOBALIZATION: WHAT IS THE WORK OF THE UNITED NATIONS?
Patricia Ayub da COSTA
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97 - 115
O STATVS JURÍDICO SVI GENERIS DOS ANIMAIS NO CORPVS IVRIS CIVILIS
Heron José de Santana GORDILHO, Cristóvão José dos SANTOS JÚNIOR
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116 - 144
A REFORMA DA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES E SEUS CONSTITUINTES: RISCOS E OPORTUNIDADES PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À INTERNET E INCLUSÃO DIGITAL NO BRASIL
Fabricio B Pasquot POLIDO
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145 - 172
A “ABORDAGEM DAS CAPACIDADES” NA TEORIA DE AMARTYA SEN SOBRE O DESENVOLVIMENTO HUMANO
Thais Novaes CAVALCANTI, Elisaide TREVISAM
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173 - 192
A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO FORMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGADO
Leonardo Jose PEIXOTO, Cinthia Moneses MAIA
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193 - 212
RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS A TERCEIROS EM FACE DA SAÚDE AMBIENTAL/DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
Renata Marques FERREIRA, Celso Antonio Pacheco FIORILLO
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213 - 241
POLÍTICA CRIMINAL E REEDUCAÇÃO DE AGRESSORES: UMA RESPOSTA ESTATAL PARA A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Artenira da Silva e SILVA, Cláudio Alberto Gabriel GUIMARÃES, Gabriella Sousa da Silva BARBOSA
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242 - 265
PROCESSO HISTÓRICO DE FORMAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL: DO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Rafael Lamera Giesta CABRAL, Eddla Karina Gomes PEREIRA, Vitória Virna Girão CHAVES
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266 - 291
APLICATIVOS DE SERVIÇOS PARA SAÚDE E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DE USUÁRIOS
Irineu Francisco BARRETO JUNIOR, André FAUSTINO
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292 - 316
DA COMPLEXIDADE À SIMPLIFICAÇÃO NA IDENTIFICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI: SERÁ MESMO QUE ESTAMOS A FALAR DE PRECEDENTES NO BRASIL?
Lenio Luiz STRECK, Igor RAATZ, Gilberto MORBACH
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317 - 341
SENTIDOS DA MATERNIDADE NA PRISÃO: UM ESTUDO EMPÍRICO NA COLÔNIA PENAL FEMININA DE BUÍQUE/PE
Fernando da Silva CARDOSO, Maria Simone GONZAGA
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342 - 363
GOVERNANÇA E AS NOVAS TECNOLOGIAS: A SUSTENTABILIDADE NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO
Roberto Correia da Silva Gomes CALDAS, Jamile Bergamaschine Mata DIZ, Antonio Donizete Ferreira da SILVA
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364 - 394
FEDERALISMO FISCAL NO BRASIL: DA TEORIA FEDERALISTA À CRISE ECONÔMICA
Emerson Ademir Borges de OLIVEIRA, Marisa ROSSIGNOLI
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395 - 424
JUDICIALIZAÇÃO E ATIVISMO JUDICIAL EM PERSPECTIVA: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS EXPERIÊNCIAS DAS SUPREMAS CORTES DO BRASIL E DO CANADÁ
Edith Maria Barbosa RAMOS, Pedro Trovão do ROSÁRIO, Sara Barros Pereira de MIRANDA
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425 - 451
O MÉTODO DO CASO NO ENSINO JURÍDICO COMO RESPOSTA À NECESSÁRIA ABERTURA DOS TEXTOS NORMATIVOS SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL
Antonio Jorge PEREIRA JÚNIOR, Márcio Anderson Silveira CAPISTRANO
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452 - 480
OS DESAFIOS PARA ALCANÇAR A SUSTENTABILIDADE DO ESTADO FISCAL EM PERÍODO DE CRISE ECONÔMICA
Luciana Grassano de Gouvêa MÉLO, Pedro Dias de Oliveira NETTO
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481 - 498
RESPONSABILIDADE EM FACE DE PIQUETE NA JURISPRUDÊNCIA NORTE-AMERICANA
Edilton MEIRELES
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499 - 518
O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NA NOVA POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO
Fernando Nabão Lopes FERREIRA, Ivan Dias da MOTTA
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519 - 555
SEPARAÇÃO DOS PODERES E A EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF SOBRE O MANDADO DE INJUNÇÃO
Vidal Serrano NUNES JUNIOR, Marcio Ortiz MEINBERG
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556 - 587
NEW TECHNOLOGIES AND ELECTIONS: SHOULD THE STATE PLAY ANY ROLE IN COMBATING MISINFORMATION?
Marilda de Paula SILVEIRA
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608 - 638
PERSPECTIVAS PARA O ENSINO DE CIBERDIREITO A PARTIR DAS NOVAS DIRETRIZES CURRICULARES PARA OS CURSOS DE DIREITO NO BRASIL
Vinicius Borges FORTES, José Renato Gaziero CELLA
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639 - 660