REPERCUSSIONS OF THE APPROVAL OF THE STRUCTURE OF THE MERCOSUR INSTITUTE OF PUBLIC POLICIES ON HUMAN RIGHTS BY THE BRAZILIAN GOVERNMENT

Fernanda Eduardo Olea do Rio MUNIZ, Antônio Walber Matias MUNIZ

Resumo


ABSTRACT

This paper brings to light the issue of strengthening human rights policies in the Mercosur regional environment through the ratification by the President of the Republic of Brazil, in 2017, of the Mercosur Institute of Public Policies on Human Rights (IPPDH). The said structure was ratified only seven years after the decision had been consensually passed at the regional level. The paper’s main aim is to show the reflections of the late ratification of the IPPDH structure by the Brazilian government, and outline the prognoses for the body. It is supported by bibliographic research, as well as by official documents obtained in institutional websites such as those of Mercosur, IPPDH, UN, and Brazilian Federal Senate. It was found out that the slowness in the implementation of the said treaty had impacts on the effectiveness of Human Rights policies in the region, such as life improvement for members of the bloc, and the consolidation of the Institute’s own budget. Thus, IPPDH has been availing itself of funds raised through specific projects with the Fund for Structural Convergence and Strengthening of the Institutional Structure (FOCEM), which limits the bloc’s actions. Although the IPPDH’ s initiative of counting on the support of FOCEM’s investments is a non-definitive modality for the eradication of existing asymmetries, which are more present in less developed countries, it is understood that, although Brazil faces a democratic deficit, its full participation can establish more solid actions and produce more satisfactory results in order to strengthen the integration amongst member states. 

KEYWORDS: IPPDH; Mercosur; FOCEM; Human Rights.  

 

RESUMO

O presente trabalho traz à lume a questão do fortalecimento das políticas de direitos humanos no ambiente regional mercosulino a partir da ratificação pelo Presidente da República do Brasil em 2017, da estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do Mercosul (IPPDH). Referida estrutura só foi ratificada após sete anos da decisão ter sido aprovada consensualmente em âmbito regional. The paper’s main aim is to show the reflections of the late ratification of the IPPDH structure by the Brazilian government, and outline the prognoses for the body. Apoiase em pesquisas bibliográficas e também em documentos oficiais obtidos em sites institucionais como o do Mercosul, IPPDH, ONU e Senado Federal brasileiro. Verificou-se que a leniência na incorporação do tratado em comento, ocasionou impactos na efetivação de políticas de Direitos Humanos na região, como a melhora na vida dos integrantes do bloco e a consolidação do orçamento próprio do instituto. Sendo assim, o IPPDH vem se valendo financeiramente da captação de recursos por meio de projetos específicos junto do Fundo de Convergência Estrutural e Fortalecimento da Estrutura Institucional (FOCEM), o que limita a suas ações no Bloco. Muito embora a iniciativa do IPPDH em contar com o apoio de investimentos do FOCEM seja uma modalidade não definitiva para a erradicação das assimetrias existentes, as quais são mais presentes em países menos desenvolvidos, entendese que embora o Brasil enfrente um déficit democrático, a sua participação plena poderá estabelecer ações mais sólidas e produzir resultados mais satisfatórios e com o fim de fortalecer a integração entre os Estados Partes. 

PALAVRAS-CHAVE: IPPDH; Mercosul; FOCEM; Direitos Humanos.


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