A AÇÃO REVOCATÓRIA SOB O VIÉS EMPÍRICO: INCONGRUÊNCIAS EM DECISÕES JUDICIAIS

Résumé

RESUMO

Objetivo: A ação revocatória e os atos objetivamente ineficazes previstos na Lei n.º 11.101/2005, embora sejam institutos e já previstos em leis anteriores, representam um desafio para os julgadores e para os postulantes desses direitos. O objetivo deste artigo é demonstrar que os tribunais prolatam, por vezes, decisões incongruentes quando instados a decidir sobre casos concretos que se subsumam a esses dispositivos legais, chegando a desprezar outras regras da legislação falimentar que poderiam resolver conflitos travados no bojo do procedimento que persegue a ineficacização de um negócio jurídico praticado em fraude e prejuízo a credores.

Metodologia: O método utilizado foi o indutivo, respaldado pela análise de seis julgados obtidos do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais de Justiça estaduais, propositalmente eleitos em diferentes regiões do país, para que se obtivesse heterogeneidade de decisões. A pesquisa também se apoiou em pesquisa bibliográfica documental.

Resultados: No que se refere à atuação dos postulantes do pedido de declaração de ineficácia, verificou-se que, não raro, o próprio demandante fundamenta seu pedido no dispositivo legal inadequado, ocasião em que dispensa a produção de provas determinantes para o sucesso desse pleito. No que toca à atuação dos tribunais, verificou-se que, em determinados julgados, a improcedência de ações revocatórias restou fundamentada em interpretação equivocada dos dispositivos legais de declaração de ineficácia (objetiva ou subjetiva) e em sofismas falaciosos e insustentáveis, revelando um ativismo judicial. Em outros casos, verificou-se bem-sucedida a pretensão endereçada pela massa falida, embora a fundamentação tenha sido equivocada e distorcida, descortinando ausência de segurança jurídica no julgamento das medidas que tratam da declaração de ineficácia.

Contribuições: A contribuição relevante do estudo é indicar que a solução para a maioria dos casos concretos envolvendo a medida de ineficácia e a ação revocatória encontram resposta na própria legislação falimentar. Tal constatação demonstra que a prolação de decisões que indeferem o pedido revocatório com base em sofismas falaciosos poderiam encontrar solução diferente se a legislação falimentar fosse adequadamente manejada pelos postulantes, administradores judiciais que atuam em nome da massa falida, ou pelos tribunais, cuja atribuição é de dar solução à pretensão que lhes é dirigida, sem necessidade de que recorram ao ativismo judicial.

Palavras-Chave: Falência; Revocatória; Fraude contra credores; Arts. 129 e 130 da Lei n.º 11. 101/2005.

ABSTRACT

Objective: The revocatory suit and the objectively ineffective acts contemplated under Law No. 11.101/2005, although these are institutes already envisaged under previous laws, represent a challenge for their judges and claimants. The purpose of this paper is to demonstrate that courts issue, at times, incongruous decisions when required to decide on concrete bases which are subsumed to these legal devices, to the point of disregarding other bankruptcy legislation rules that could solve conflicts raised within the scope of the procedure pursuing the ineffectiveness of a legal transaction performed in frauds and to the loss of creditors.

Methodology: The inductive method was used, supported by the analysis of six  decisions from the Superior Court of Justice and by State Courts of Justice, intentionally elected in different regions of the country so that heterogeneity of the rulings would be ensured. The research was also supported by document bibliographic research.

Results: As to the action of claimants of the ineffectiveness request, it was determined that, not rarely, the claimants itself bases its request on an inadequate legal device, upon which it dispenses with the presentation of evidence ensuring claim success. As to court action, it was determined that, upon certain decisions, the lack of grounds of revocatory suits was based on the equivocal interpretations of legal devices of ineffectiveness statement (objective or subjective) and on fallacious and untenable sophisms revealing judicial activism. In other cases, the claim addressed by the bankrupt estate was successful, although the grounds had been equivocal, with bias thereby ushering in lack of legal security upon judgment of measures which deal with the statements of ineffectiveness.

Contributions: The relevant contribution of the study lies in indicating that the solution for most concrete cases involving the measurement of ineffectiveness and the revocatory suit find their answers in the bankruptcy legislation itself. Such determination demonstrates that the issuance of decisions which deny the revocatory request based on fallacious sophisms could find a diverse result in case bankruptcy legislation were appropriately handled by the claimants, judicial administrators acting in the name of the bankrupt estate or by the courts, whose attribution is providing solutions to claims addressed thereto, without the need for judicial activism.

Keywords: Bankruptcy; Revocatory; Fraud against creditors; Article 129 and 130 of Law N. 11.101/2005.