GUERRA, Sidney, Universidade de Coimbra, Brasil

• v. 4, n. 41 (2015) - Artigos
  A COMPETÊNCIA AMBIENTAL À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR N. 140 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011
  Resumo  PDF
• v. 3, n. 52 (2018): Julho-Setembro - Artigos
  O Supremo Tribunal Federal e o Controle de Convencionalidade: Um Estudo em Comemoração aos 30 Anos da Constituição de 1988
  Resumo  PDF
• v. 2, n. 55 (2019): ABRIL - JUNHO - Artigos
  IMPLEMENTING PRINCIPLE 10 OF THE 1992 RIO DECLARATION: A COMPARATIVE STUDY OF THE AARHUS CONVENTION 1998 AND THE ESCAZÚ AGREEMENT 2018
  Resumo  PDF

Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X

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