v. 4, n. 57 (2019)

OUTUBRO - DEZEMBRO

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Sumário

Artigos

ASYLUM IN THE INTER-AMERICAN SYSTEM: A SOVEREIGN STATE LAW OR AN INHERENT RIGHT OF THE HUMAN PERSON?
Sidney GUERRA
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1 - 22
RIGHT TO FOOD: AN EMERGING HUMAN RIGHTS JURISPRUDENCE?
Virginia ZAMBRANO
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23 - 55
THE CHALLENGES OF RIGHT TO MEMORY AND TRUTH
Sandra Regina MARTINI, Dailor dos SANTOS
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56 - 82
LEGAL REMARKS ON THE OVERARCHING COMPLEXITIES OF CRYPTO ANTI-MONEY LAUNDERING REGULATION
Gustavo Rabay GUERRA, Henrique Jerônimo Bezerra MARCOS
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83 - 115
THE PERPETUATION OF EXTREME POVERTY AS A FACET OF THE GLOBAL STRUCTURAL DESIGN
Fabrício José Rodrigo de LEMOS
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116 - 136
LA PORNOGRAFÍA DE VENGANZA COMO VIOLENCIA DE GÉNERO EN EL DERECHO PENAL BRASILEÑO: LA CREACIÓN DEL TIPO PENAL POR LA LEY 13.718/18 Y LA APLICABILIDAD DE LA LEY 11.340/06
Vládia Maria de Moura SOARES, Jamille Clara Alves ADAMCZYK, Ana Clara Mendonça CATHALAT
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137 - 164
FROM THE FACTORY TO SOCIAL NETWORKS: PARALLEL AND PARADOX BETWEEN LIFE AT WORK AND PRIVATE LIFE
Márcio Túlio VIANA, Maria Cecília Máximo TEODORO, Karin Bhering ANDRADE
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165 - 190
CONSTITUCIÓN BRASILEÑA DE 1988: AVANCES Y RETROCESOS EN LA PROTECCIÓN DEL DERECHO FUNDAMENTAL DEL TRABAJO
Marco Antônio VILATORRE, Miriam Olivia Knopic FERRAZ, Lincoln Zub DUTRA
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191 - 220
JUDICIAL REVIEW OF LEGISLATION BY ADMINISTRATIVE BODIES AND NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE: LIMITS AND POSSIBILITIES IN DIALOGUE WITH CONSTITUTIONAL JURISDICTION
Paulo Gonet BRANCO, Ilton Norberto ROBL FILHO
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221 - 248
THE ADVANCES OF THE BRAZILIAN JUDICIAL SYSTEM AND THE USE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE: OPPOSITE OR PARALLEL WAYS TOWARDS THE EFFECTIVENESS OF JUSTICE?
Valter Moura do CARMO, Jefferson Patrik GERMINARI, Fernando GALINDO
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249 - 283
A COMPLEMENTAÇÃO ANUAL DA UNIÃO AO FUNDEB E O CONSEQUENTE AJUSTE DE CONTAS: SE O LENÇOL PARECE CURTO, O CAMINHO É PEDIR COBERTOR EXTRA AO JUDICIÁRIO?
Danuta Rafaela Nogueira de Souza CALAZAN, Marcelo Dias VARELLA
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284 - 310
A INTERNET COMO INSTRUMENTO DO ATIVISMO POPULAR DEMOCRÁTICO
Ivo DANTAS, Ana Célia de Sousa RIBEIRO
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311 - 327
OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: O DIREITO HUMANO E O SUPORTE FÁTICO DA REDE DA VIDA
Elisaide TREVISAM, Jessé CRUCIOL JUNIOR
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328 - 354
A LEI DE MIGRAÇÃO COMO RESPOSTA AOS FLUXOS MIGRATÓRIOS NO BRASIL
Vladmir Oliveira da SILVEIRA, Antônio Hilário Aguilera URQUIZA, Ana Carolina dos SANTOS
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355 - 373
BREVE ALUSÃO AO ATUAL ESTADO (INCONSTITUCIONAL) DE EXCEÇÃO EM QUE ESTAMOS VIVENDO E MORRENDO
Paola Cantarini GUERRA, Willis Santiago GUERRA FILHO
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374 - 398
CADEIAS GLOBAIS DE VALOR (CGV): A FRAGMENTAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO CONFORME A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO
Joana STELZER, Silvano Denega SOUZA, Adrielle Betina I. OLIVEIRA
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399 - 421
DEMOCRACIA, COOPERAÇÃO E CIDADANIA
Gabriel Benedito Issaac CHALITA, Wlson LEVY
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422 - 441
O OURO CANIBAL: A TERRA VISTA PELA PERSPECTIVA CAPITALISTA E XAMÂNICA
Angélica Ferreira ROSA, Eliar SZANIAWSKI
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442 - 465
RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO E SUAS OBRIGAÇÕES EM FACE DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS
Renata Marques FERREIRA, Celso Antonio Pacheco FIORILLO
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466 - 491
ATRATORES SISTÊMICOS E A DIFERENCIAÇÃO INTERNA DO DIREITO NA GESTÃO JURÍDICA DO RISCO BIOTECNOLÓGICO
Paulo Roberto Ramos ALVES
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492 - 519
OS SINDICATOS PODEM NEGOCIAR DIREITOS TRADICIONALMENTE INDISPONÍVEIS DOS SEUS REPRESENTADOS?
Fábio Túlio BARROSO
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520 - 537
A PROTEÇÃO E A INCLUSÃO DA PESSOA HUMANA TRABALHADOR E DO TRABALHO NO BRASIL REPÚBLICA: FLUXOS E REFLUXOS
Mauricio Godinho DELGADO, Gabriela Neves DELGADO
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538 - 583
MAIS LIBERDADE CONTRATUAL, MENOS REVISÃO: A FUNÇÃO ECONÔMICA DOS CONTRATOS E AS PROVOCAÇÕES AO DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO
Sandro Mansur GIBRAN, Marcos Alves da SILVA, Silvana Fátima Mezaroba BONSERE
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584 - 613
A INCIDÊNCIA DO ISS E ICMS SOBRE STREAMING
Maurício Dalri Timm do VALE, Vinicius Felipe Caimi LEONART
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614 - 647
O SENTIDO E ALCANCE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA LEGALIDADE À LUZ DA IMPLEMENTAÇÃO DE DISCRÍMEN E DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR
Luiz Rodrigues WAMBIER, Guilherme Pupe da NÓBREGA
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648 - 665
TRIBUTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO: ASSIMETRIAS DEMOCRÁTICAS
Jonathan Barros VITA, Jaqueline de Paula Leite ZANETONI, Jefersson Aparecido DIAS
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666 - 689