Mudanças no posicionamento do STF: novo parâmetro para o critério de miserabilidade na concessão do Benefício Assistencial ao Idoso e a redução da idade pela nova Lei dos Portos

Fernando Gustavo KNOERR, Paulo Sérgio NOWACKI

Resumo


RESUMO

O presente trabalho tem como enfoque principal apresentar a nova situação do idoso diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgamento ocorrido em 18 de abril de 2013, acerca da interpretação do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, ocorrido no julgamento da Reclamação (RCL) 4374 e nos Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963, ambos com repercussão geral. Será exposto os principais argumentos do STF na extensão constitucional do direito social fundamental à assistência social contida no Estatuto do Idoso. Além disso, tendo em vista a publicação da recente Lei n. 12.815, de 5 de junho de  2013,  conhecida  como  Lei  dos  Portos,  ao  dispor  em  seu  art.  73  que  é  assegurado,  na forma  do  regulamento,  benefício  assistencial  mensal,  de  até  1  (um)  salário  mínimo,  aos trabalhadores  portuários  avulsos,  com mais  de 60  (sessenta)  anos, que  não  cumprirem  os requisitos para a aquisição das modalidades de aposentadoria previstas nos arts. 42, 48, 52 e 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e que não possuam meios para prover a sua subsistência. Por fim, o estudo sugere a revogação tácita do art. 20, da LOAS, onde haveria a redução de 65 para 60 anos de idade, no critério para concessão do benefício.

PALAVRAS CHAVE: Estado Social.  Benefício Assistencial.  Idoso.  Estatuto do Idoso.  Renda familiar per capita. Entendimento Supremo Tribunal Federal. Lei dos Portos.

 

ABSTRACT

The  present  work  has  as  its  main focus  present  the  new  situation  of the  elderly  before the recent understanding of the Supreme Court trial in April 18, 2013, on the interpretation of art. 203, section V of the Federal Constitution, occurred in the trial of the Complaint (RCL) 4374 and  the  Extraordinary  Appeals  (REs)  567985  and  580963,  both  with  general  repercussion. Will set out the main arguments in the Supreme Court extended constitutional fundamental social right to social assistance contained in the Elderly. Furthermore, in view of the recent publication of Law no. 12,815, of June 5, 2013, known as the Ports Law, to have in his art. 73 which  is  secured  in  the  form  of  regulation,  monthly  assistance  benefit  of  up  to  one  (1) minimum wage for temporary workers, with more than sixty (60) years, who do not meet the requirements for the acquisition of the modalities provided for retirement in arts. 42, 48, 52 and  57  of  Law  No.  8213,  of  July  24,  1991,  and  have  no  means  to  provide  for  their subsistence.  Finally, the  study  suggests  a  tacit  revocation  of  art.  20,  the  Invalidity,  where there  is  a  reduction  of  65  to  60  years  of  age,  the  criteria  for  granting  the  benefit.

KEYWORDS:  State  Social.  Social  Assistance.  Elderly.  The  Elderly.  Household  income  per capita. Understanding the Supreme Court. Ports Law.


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