DIREITO À HABITAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL E A SITUAÇÃO ATUAL EM PORTUGAL

Abstract

Objetivo: Este artigo tem como objetivo analisar o direito à habitação em Portugal, explorar a sua evolução enquanto direito fundamental, a sua consagração constitucional e os desafios enfrentados na sua implementação. Procura-se compreender a situação atual do direito à habitação no País e as dificuldades que persistem na sua efetivação, destaca-se a necessidade de medidas ativas por parte do Estado.

 Metodologia: A abordagem adotada é de caráter analítico-descritiva, parte-se da uma perspetiva positiva do direito à habitação, que abrange o acesso à uma moradia adequada. Para o efeito, utiliza-se uma revisão bibliográfica e documental, que permite identificar a evolução do direito à habitação como um direito social fundamental. Este processo analítico integra a análise de textos constitucionais, políticas habitacionais e estudos críticos sobre a implementação efetiva deste direito, enfatiza-se a importância da ação do Estado na promoção de um ambiente favorável à habitação digna para todos.

 Resultados e Contribuições: A análise evidencia que a realização do direito à habitação não depende apenas da sua previsão constitucional, mas também da implementação de medidas concretas ajustadas à realidade social. Constatou-se que, apesar de inicialmente integrado num conjunto mais amplo de direitos essenciais ao bem-estar social e pessoal, o direito à habitação tem vindo a ganhar autonomia e proteção jurídica específica ao longo do tempo. O presente estudo destaca os principais desafios na criação de condições mínimas para uma habitação digna e adequada para todos.