AÇÃO RENOVATÓRIA NAS LOCAÇÕES DE SHOPPING CENTER: PERSPECTIVAS ATUAIS, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Resumen

O presente artigo tem por objetivo abordar os contratos de locação padronizados utilizados pelos Shopping Centers, que possuem cláusulas específicas, que não são convencionais nos demais contratos de locação não residenciais, em razão dessa relação jurídica envolver peculiaridades, decorrentes das atividades desenvolvidas nesses centros comerciais, e nessa perspectiva, investigar se as cláusulas contratuais inseridas nos contratos de locação ou nas normas gerais que regulamentam as locações dos Shoppings Centers, poderiam limitar o âmbito de discussão do valor dos aluguéis em caso de ações renovatórias, estabelecendo limites mínimos e parâmetros a serem observados na hipótese de judicialização da pretensão renovatória pelos locatários, denominados comumente como lojista nessa relação. Buscar-se-á desse modo, no presente trabalho, evidenciar a relação existente entre os Shoppings Centers e os lojistas, a complexidade dos contratos por eles celebrados e se a possibilidade de renovação dos contratos de locação por apenas cinco anos, independente do prazo de locação anterior, bem como a limitação dos parâmetros de discussão sobre o valor da locação em casos de ação renovatória, se caracterizaria como um ajuste leonino, face a um alegado abuso de posição dominante, apto a prejudicar a concorrência potencial, questões que serão analisadas a partir da perspectiva do que os doutrinadores têm escrito e os tribunais pátrios entendido sobre a matéria, em especial, o Superior Tribunal de Justiça, guardião da Lei Infraconstitucional.

ABSTRACT This article aims to address the standardized lease agreements used by Shopping Centers, which have specific clauses, which are not conventional in other non-residential lease agreements, due to the fact that this legal relationship involves peculiarities, resulting from the activities developed in these shopping centers, and in this perspective, to investigate whether the contractual clauses inserted in the lease contracts or in the general rules that regulate the leases of the Shopping Centers, could limit the scope of discussion of the rent value in case of renewal actions, establishing minimum limits and parameters to be observed in the hypothesis of judicialization of the renewal intention by the Tenants, commonly known as Shopkeeper in this relationship. In this way, we will seek, in the present work, to highlight the complex relationship existing between the Shopping Malls and the Tenants, the complexity of the contracts concluded by them and whether the limitation of the discussion parameters on the rental value in cases of renewal action , would characterize abuse in the face of an alleged abuse of a dominant position, capable of harming potential competition, from the perspective of what the national courts have understood on the matter, in particular, the Superior Court of Justice, guardian of the Infraconstitutional Law.