Meire FURBINO
PUC Minas
Brazil

Doutora e Mestre em Direito Público pela PUCMinas/Brasil. Especialista em Direito Público; Direito Tributário e Direito Constitucional/Direitos Fundamentais. Bacharel em Direito e Administração. Professora universitária. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2767731526290041. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4463-9554. E-mail: [email protected]

Renzzo Giaccomo RONCHI
IDP
Brazil

Doutorando e Mestre em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Pós-graduado em filosofia e teoria do Direito pela PUCMinas. Bacharel em Direito. Professor universitário. Juiz de Direito. Currículo Lattes: https://lattes.cnpq.br/5210635649581872. ORCID: https://orcid.org/0009-0004-4935-1570. E-mail: [email protected]