LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DAS REDES SOCIAIS: A INTERNET É REALMENTE UM TERRITÓRIO SEM LEI?

Abstract

O presente artigo investiga os contornos e os limites da liberdade de expressão no Brasil, sobretudo no contexto digital e das redes sociais. Partindo da premissa de que esse direito, embora garantido como cláusula pétrea pela Constituição Federal, não é absoluto, a pesquisa analisa sua compatibilização com outros direitos fundamentais, como a honra, a intimidade e a privacidade. O estudo examina o arcabouço jurídico aplicável, incluindo a Constituição, tratados internacionais, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Projeto de Lei nº 2630/2020, que propõe mecanismos de transparência e responsabilização para plataformas digitais. Conclui-se que a internet não é um território sem lei, pois já existe uma estrutura normativa ampla e eficaz, sendo necessário apenas o aperfeiçoamento de sua aplicação diante dos novos desafios tecnológicos e sociais.