ECONOMIA DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS: INTERFACES COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Abstract

Este trabalho possui por escopo analisar a importância da proteção dos dados pessoais considerando os avanços tecnológicos enquanto a economia migra para o meio digital. Atualmente, vivencia-se a Sociedade da Informação e, nesse cenário, os dados pessoais se revestem na qualidade de matéria prima para a edificação da economia digital. Com base nessa premissa foi criada a Lei Geral de Proteção de Dados, que visa garantir a proteção de direitos fundamentais esculpidos pela Constituição Federal de 1988, como por exemplo, a privacidade, a livre concorrência e a dignidade da pessoa humana. A justificativa desta pesquisa tem por fundamento a necessidade de proteger os dados pessoais, considerando o valor que possui no mercado em tempos de economia da internet e da relevância que representa ao seu titular, sob a ótica dos direitos fundamentais. A hipótese consiste na verificação da legislação concorrencial e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais sob a perspectiva dos ditames constitucionais, tendo em conta que ambas objetivam proteger a privacidade e a livre concorrência, sendo esta pesquisa direcionada às atividades econômicas ocorridas no âmbito da internet e das tecnologias. A partir desses argumentos, o critério metodológico adotado é o Método Dedutivo. Elege-se como técnica utilizada a Pesquisa Bibliográfica e Documental.