O PLEBISCITO COMO CONDICIONANTE CONSTITUCIONAL PARA A AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS: O CASO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Abstract

RESUMO

O debate sobre o tamanho e as funções do Estado é antigo e polêmico, permanecendo, contudo, extremamente atual. O tema encontra fundamentação teórica tanto no lado dos defensores do Estado mínimo, quanto do Estado máximo, quanto também do Estado necessário, não constituído necessariamente pelo meio termo dos extremos. O Rio Grande do Sul viveu um grande debate sobre o assunto nos últimos anos, quando, em meio à maior crise financeira de sua história, viu-se em um impasse sobre a convocação de um plebiscito – previsto na Constituição estadual – para consultar a população sobre a privatização de três estatais: Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndese de Mineração (CRM) e Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás). 

PALAVRAS-CHAVE: privatizações; tamanho do Estado; empresas estatais; plebiscito; democracia participativa.

ABSTRACT

The debate about the size and functions of the state is old and controversial, and extremely present. This theme finds theoretical foundation on the side of the defenders of the minimum state as well as the maximum state, as well as the necessary state, not necessarily a medium step between them. Rio Grande do Sul has had a great debate on this subject in recent years, when, in the midst of the biggest financial crisis in its history, found itself in a deadlock over the calling of a plebiscite - provided for in the state constitution - to consult the population about the privatization of three state-owned companies: Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndese de Mineração (CRM) e Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás).

KEYWORDS: privatizations, size of the State, state-owned companies, plebiscito, participatory democracy.