LEI DE COTAS E AS VAGAS DE EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À IGUALDADE

Abstract

OBJETIVOS DO TRABALHO

O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre a tutela jurídica do trabalhador com deficiência, abrangendo a lei de cotas e vagas de emprego com o intuito de analisar se há concretização do direito fundamental à igualdade e efetiva inclusão social dessas pessoas com deficiência. Para tanto, necessário se faz a análise sobre a pessoa com deficiência e os contornos sobre peculiaridades e dificuldades encontradas quando este se torna trabalhador. Além disso, compete a este estudo analisar a igualdade como princípio e como regra, traduzindo este último para as ações afirmativas presente no art. 93 da Lei 8.213/91, qual seja, a Lei de Cotas que sugere vagas de emprego para pessoa com deficiência.  Importa dizer, que o trabalho se desenvolve para avaliar em que medida a ação afirmativa na Lei de Cotas, relativa à reserva de vagas de emprego para pessoas com deficiência, é eficaz para a concretização do direito fundamental à igualdade e inclusão social. Diante disso, percebe-se a importância da discussão ora travada.