REGULAÇÃO ECONÔMICA COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ABORDAGEM SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

O artigo busca abordar os meios postos à disposição do Estado para desempenhar seu papel na proteção de direitos e garantias fundamentais, principalmente a relação que se pode estabelecer entre a adoção de medidas de intervenção no domínio econômico e políticas públicas. No plano da ciência jurídica são ilustradas as bases normativas da intervenção do Estado na atividade econômica, pela lente da ciência econômica são destacadas as principais críticas feitas aos modelos interventivos. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica. A principal conclusão alcançada destaca que a regulação, como instituto do direito administrativo, é um dos instrumentos posto à disposição do gestor público para realização de políticas públicas de promoção e proteção de direitos e garantias fundamentais, pelo que a sua abolição não se amolda aos comandos insertos no Texto Constitucional que submetem o Estado brasileiro.