INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS: A IMPORTÂNCIA DOS INSTRUMENTOS PÚBLICOS PARA A ESTABILIDADE DO COMÉRCIO DE IMÓVEIS NA PLANTA

Resumo

RESUMO

As incorporações imobiliárias são iniciativas de grande relevância econômica e social, daí a importância prática do tema. O objetivo da incorporação imobiliária é a construção de um condomínio edilício de grande porte, com capital inicial advindo de contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias do edifício. O sucesso do empreendimento depende da estabilidade dessas contratações preliminares. Para tal, além da idoneidade das partes, é fundamental a higidez jurídica dos instrumentos contratuais. A venda dessas unidades imobiliárias “na planta” é realizada, portanto, por meio de contrato preliminar, cujo objeto não é o bem imóvel, mas a vontade a ser declarada em futura escritura pública de compra e venda, que configura o contrato definitivo. [...]

PALAVRAS-CHAVE: Incorporação imobiliária, Promessa de compra e venda, Contrato Preliminar, Instrumento Público.