NOÇÕES DE LEGISLAÇÔES REGULAMENTADORAS NO DESEMBARAÇO DE MERCADORIA ADUANEIRA NO TERRITÓRIO NACIONAL BRASILEIRO

Josefa Florencio do NASCIMENTO

Resumo


OBJETIVOS DO TRABALHO

O comento deste trabalho tem o objetivo de abordar responsabilidades sociais da empresa em preponderância ao trato de desembaraço aduaneiro de mercadorias de acordo com a jurisdição no território nacional, respeitando regulamentações das zonas primárias e secundárias, a luz da Legislação Aduaneira, compostas pelo Regulamento Aduaneiro, Instruções Normativas regulamentadas, leis, decretos e decretos-leis que tratam da importação e exportação de mercadorias no Brasil.


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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v3i22.2655

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PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521

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