NOÇÕES DE LEGISLAÇÔES REGULAMENTADORAS NO DESEMBARAÇO DE MERCADORIA ADUANEIRA NO TERRITÓRIO NACIONAL BRASILEIRO

Resumo

OBJETIVOS DO TRABALHO

O comento deste trabalho tem o objetivo de abordar responsabilidades sociais da empresa em preponderância ao trato de desembaraço aduaneiro de mercadorias de acordo com a jurisdição no território nacional, respeitando regulamentações das zonas primárias e secundárias, a luz da Legislação Aduaneira, compostas pelo Regulamento Aduaneiro, Instruções Normativas regulamentadas, leis, decretos e decretos-leis que tratam da importação e exportação de mercadorias no Brasil.