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Vol. 4, No 76 (2023): OUTUBRO - DEZEMBRO FEATURES OF LEGAL REGULATION OF THE USE OF SMART CONTRACTS: CLASSIFICATION AND MAIN CHARACTERISTICS Résumé  PDF (Português (Brasil))
Diana Stepanova, Vitalii Vasyukov, Elena Kirillova, Nazar Hakimov, Gyulnaz Adygezalova
 
Vol. 5, No 67 (2021): OUTUBRO - DEZEMBRO A (IM)POSSIBILIDADE DE PREFIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS OCORRIDOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES FAMILIARES Résumé  PDF (Português (Brasil))
Carlos Eduardo Silva e SOUZA, Maísa de Souza LOPES
 
Vol. 3, No 65 (2021): ABRIL - JUNHO ERRO ODONTOLÓGICO: DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Résumé  PDF (Português (Brasil))
Maria Luiza GIOSTER-RAMOS, Camila Soares LOPES, Maria Fernanda de MENDONÇA, Clemente Maia da Silva FERNANDES, Mônica da Costa SERRA
 
Vol. 4, No 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO PERDA DE UMA CHANCE NA SEARA MÉDICA: A TEORIA DAS PROBABILIDADES APLICADA À ARTE DA PROBABILIDADE Résumé  PDF (Português (Brasil))
Marcelo Paulo MAGGIO, Suéllyn Mattos de ARAGÃO
 
Vol. 4, No 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE AO ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO DO POLICIAL MILITAR Résumé  PDF (Português (Brasil))
Alessandro Severino Valler ZENNI, Regina Maris Nápolis da Cunha GROHMANN
 
Vol. 3, No 75 (2023): JULHO - SETEMBRO DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA EM TEMPOS DE COVID-19, CONTROLE JUDICIAL E RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO Résumé  PDF (Português (Brasil))
Eduardo Augusto Salomão CAMBI, Diogo De Araujo LIMA, Luis Gustavo Patuzzi BORTONCELLO, Mariana Sartori NOVAK
 
Vol. 3, No 70 (2022): JULHO - SETEMBRO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PARTIDOS POLÍTICOS Résumé  PDF (Português (Brasil))
Vivian Almeida Gregori TORRES, Ana Maria PEDREIRA
 
Vol. 5, No 72 (2022): EDIÇÃO ESPECIAL VACINAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIADE SOCIAL EMPRESARIAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA LEI Nº 14.125/2021 Résumé  PDF (Português (Brasil))
Sandro MANSUR, Maria Da Conceição Melo ROLIM
 
Vol. 1, No 63 (2021): JANEIRO - MARÇO AS RESPONSABILIDADES CIVIL E ADMINISTRATIVA DE AGENTES PÚBLICOS FACE À PANDEMIA DE COVID-19 CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 966/2020 E A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE “ERRO GROSSEIRO” EXARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA PERSPECTIVA DO DIREITO DOS DESASTRES Résumé  PDF (Português (Brasil))
Délton Winter de CARVALHO, Gustavo Vinícius BEN
 
Vol. 1, No 68 (2022): JANEIRO - MARÇO ABANDONO FAMILIAR INVERSO: RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FILHOS EM RELAÇÃO AOS PAIS IDOSOS Résumé  PDF (Português (Brasil))
Eloy Pereira LEMOS JUNIOR, Flávia Stael Alves FONSECA
 
Vol. 1, No 73 (2023): JANEIRO - MARÇO DANO EXTRAPATRIMONIAL: UM ENSAIO DA ADJETIVAÇÃO DE DANO SOB O PONTO DE VISTA DO DANO MORAL Résumé  PDF (Português (Brasil))
Adriano Rogério GOEDERT, Michael Dionisio De SOUZA, Daniella Machado Ribeiro GOEDERT
 
Vol. 4, No 71 (2022): OUTUBRO - DEZEMBRO COVID-19, DIREITO E ECONOMIA DA RESPONSABILIZAÇÃO POR VACINAS NO BRASIL Résumé  PDF (Português (Brasil))
Thomas Victor CONTI
 
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