EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS LEILÕES E VENDA PÚBLICA: AGENTE DELEGADO DO PODER PÚBLICO

Abstract

Objetivo: Este artigo analisa a evolução histórica dos leilões desde suas origens na Antiguidade até sua configuração contemporânea no Brasil como atividade delegada do Poder Público. A análise jurídica aprofunda-se na natureza da delegação de função pública ao leiloeiro, examinando sua recepção pelo ordenamento constitucional vigente e os aspectos da fé pública inerente à atividade e discute-secriticamente a adaptação da atividade à era digital.

Metodologia: A pesquisa adota metodologia dedudiva, com abordagem histórico-descritiva, bibliográfica e documental, baseada em análise de fontes primárias e secundárias.

Resultados e Contribuições: O estudo demonstra como o leilão se consolidou como instrumento de relevância social e econômica, e culminou na regulamentação brasileira por meio do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932. Com base em precedente do Supremo Tribunal Federal na Ação Originária 2611/DF, conclui-se que a atividade leiloeira constitui função pública indelegável a empresas privadas, reafirma-se a sua natureza estatal e a importância do leiloeiro como garantidor da segurança jurídica nos processos de alienação de bens. A tecnologia não elimina, mas reforça a necessidade do leiloeiro como agente dotado de fé pública.