José Adércio Leite SAMPAIO
BRÉSIL

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pós-Doutor em Direito pela Universidad de Castilla-La Mancha. Procurador Regional da República. Professor da PUC-MINAS e DHC-Escola de Direito. E-mail: [email protected].

Meire FURBINO
BRÉSIL

Doutora e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MINAS). Bacharel em Direito e Administração. Especialista em Direito Público, Tributário e Direitos Fundamentais. Assistente editorial da Revista EJEF. Professora universitária. E-mail: [email protected].