A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do prestador de serviço autônomo: análise da decisão do TST na Ação Civil Pública do Sindicato dos Médicos do Paraná contra as operadoras de planos de saúde (ACP 3528200/2010-0012-09)

Résumé

RESUMO

O presente estudo tem por fim analisar o julgamento proferido pelo TST em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a relação jurídica de trabalho existente entre os médicos autônomos, que prestam serviços para os Planos de Saúde, e as Operadoras de Planos de Saúde. Faz-se a diferenciação entre relação de trabalho e relação de consumo e se conclui, ao final, que este tipo de trabalho insere-se na competência da Justiça do Trabalho, em decorrência da ampliação de competência promovida pela EC 45.

PALAVRAS CHAVE: Justiça do Trabalho. Relações de Trabalho. EC 45

ABSTRACT

The present study intends to analyze the judgment rendered by the TST in which recognized the jurisdiction of the Labour Court to judge the legal employment relationship between the independent physicians who provide services for Health Plans and the Plan Operators Health. Makes the working relationship between differentiation and consumer relationship and concludes at the end, that this type of work falls under the jurisdiction of the Labour Court, due to the expansion of competence promoted by the EC 45.

KEYWORDS: Labour Court. Labor Relations. EC 45