RESPONSABILIDADE PELA POLUIÇÃO E CONTAMINAÇÃO POR AGROTÓXICOS E OS SABERES AMBIENTAIS VERSUS PACOTE DE VENENO

Résumé

RESUMO

Os agrotóxicos são elementos utilizados na agricultura no mundo todo e cuja utilização tem-se intensificado, de forma galopante, no Brasil, desde o início da Revolução Industrial. O Brasil está localizado no topo do ranking dos maiores consumidores mundiais dessa substância e, por consequência, tem lidado com a poluição decorrente de seu uso, o que se vê agravado pela sua utilização em excesso e em culturas que não possuem autorização para tal. A legislação nacional abarca, além da Política Nacional do Meio Ambiente, diversas legislações que tratam de criar responsabilidade pelo uso dos agrotóxicos, em desacordo com as normas específicas, bem como dos registros de suas substâncias e formas de descarte. Tais responsabilidades podem ser aplicadas nos âmbitos civil, penal e administrativo e tem como objetivo a inibição de condutas poluidoras quanto ao agrotóxico e a reparação dos danos causados ao meio ambiente. Entretanto, tem sido agilizada no Congresso Nacional votação para aprovação do projeto de lei nº 6.299 de 2002 que pretende a flexibilização de dispositivos da lei de agrotóxicos, que visa facilitar o registro, além de reduzir a atuação dos órgãos fiscalizatórios ambientais. Tal projeto de lei que tem sido considerado inconstitucional por diversas instituições, dentre elas, o Ministério Público Federal. Enquanto que, o projeto de lei que trata da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, muito mais benéfico a toda a sociedade, tem tido sua análise postergada. 

PALAVRAS-CHAVE: Agrotóxicos; Responsabilidade; Flexibilização legislativa; Meio ambiente.

ABSTRACT

Pesticides are elements utilized in agriculture all around the world and its use has increased since the beginning of Industrial Revolution. Brazil is the largest consumer on the world of this substance and, in consequence, has to deal with the pollution caused by its use, aggravated by its excess of use and the utilization in cultures that does not have permission for it. National Law cover a National Environmental Policy and various legislations that creates the institute of responsibility by the utilization of pesticides in disagreement with specific rules, as well as records of this substances and forms of disposal. These responsibilities are been applied in several scopes: as Civil, Criminal and Administrative and whose objective is the inhibition of polluting ducts in relation to pesticides and for the reparation of the damage caused to the environment. However, it is quickly evolving the voting in National Congress for the approval of the bill nº 6.299 of 2002 that aims the flexibilization of the Pesticides Law´s devices that pretends to facilitate the record of pesticides and wants to reduce the role of environmental inspection bodies. This bill is confirmed unconstitutional by many institutions, among all, there is the Ministério Público Federal. Meanwhile, there is a bill that deal with a National Policy for Reduction of Pesticides, much more beneficial to everybody, but is been postponed. 

KEYWORDS: Pesticides; Responsibility; Legislative relaxation; Environment.