DA ORDEM PÚBLICA À SEGURANÇA CIDADÃ: O SUSP COMO ARRANJO JURÍDICO-INSTITUCIONAL PARA POLÍTICAS DE ESTADO EM SEGURANÇA PÚBLICA

Resumen

O objetivo do artigo é verificar a compatibilização das políticas de segurança com a cidadania, a partir da compreensão do desenho jurídico-institucional proposto pela organização da segurança em um sistema único e dos desafios de se estabelecer a articulação e coordenação entre os entes, órgãos e instituições que consubstanciam a gestão da segurança pública no Brasil. O termo “segurança cidadã” realiza os princípios constitucionalmente estabelecidos, pois representa o único modelo compatível com o regime democrático brasileiro, de impacto terminológico e na formulação e execução de políticas públicas de segurança. A metodologia utilizada é a de revisão bibliográfica sobre o aspecto conceitual da segurança pública, bem como quanto à sistemática proposta pelo Sistema Único de Segurança Pública e seus impactos na articulação federativa entre os atores que conformam a segurança. Conclui-se que a formatação da segurança em um sistema único tem a potencialidade de evitar descontinuidades de políticas que privilegiem a cidadania em seu escopo e prática, sobretudo por sua característica primordial de revestir-se como política de estado.