TEORIA DA ESCOLHA PÚBLICA NA POLÍTICA NACIONAL DE MIGRAÇÕES, REFÚGIO E APATRIDIA

Resumen

O presente artigo examina a aplicação da teoria da escolha pública na Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA) do Brasil, ressaltando como a Análise de Impacto Regulatório (AIR) pode aprimorar a formulação e implementação de políticas migratórias. A teoria da escolha pública, desenvolvida por James Buchanan e Gordon Tullock, critica a influência de interesses pessoais e grupos de interesse nas decisões políticas. Utilizando uma abordagem metodológica mista, que combina métodos indutivos e dedutivos e se baseia em dados secundários de relatórios e literatura acadêmica, o estudo identifica barreiras como a corrupção e a influência de grupos de interesse que comprometem a eficácia da PNMRA. A AIR, combinada com a teoria da escolha pública, pode mitigar esses desafios, promovendo políticas mais eficientes e alinhadas com o interesse público. Conclui-se que a integração dessas abordagens proporciona uma estrutura sustentável para desenvolver e implementar políticas migratórias mais equitativas e eficazes no Brasil.