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A DUPLA FUNÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA JUDICIÁRIA: UMA ANÁLISE DA CAMPANHA “PAI PRESENTE” DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Abstract
Objetivo: analisar a contribuição da campanha “pai presente”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o desenvolvimento econômico do país. Os objetivos específicos são: compreender o papel institucional do Poder Judiciário no desenvolvimento econômico; descrever a dupla função da política pública judiciária e identificar as etapas da formulação de políticas públicas judiciárias nacionais.
Metodologia: descritiva, de perfil qualitativo, com aplicação dos procedimentos de levantamento bibliográfico e documental.
Resultados e Contribuições: a efetivação do direito ao reconhecimento da paternidade é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa e que a política pública estudada mostra potencial para contribuir com a melhoria da efetivação dos direitos de personalidade, como o que decorre do estímulo ao reconhecimento da paternidade nos registros públicos de pessoas naturais no Brasil.
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PDF (Português (Brasil))References
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v3i83.7688
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Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X
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