PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL SUBMETIDAS À MEDIDA DE SEGURANÇA E A RESOLUÇÃO CNJ N. 487/2023: UMA ANÁLISE GARANTISTA

NESTOR EDUARDO ARARUNA SANTIAGO, RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Tiago Dias da Silva

Abstract


artigoanalisaaResoluçãoCNJn.487/2023(R487),queestabelecediretrizesparaotratamentodepessoascomtranstornosmentaisemconflitocom alei submetidasamedidas desegurança. Combase nogarantismo penaldeLuigiFerrajoli,oestudoinvestigaosavanços,desafiosepossíveisinconstitucionalidadesdanorma,considerandoseusimpactosnosdireitosfundamentais,noSistemaÚnicodeSaúde(SUS)enasegurançapública.Apesquisaadotarevisãobibliográficaeanálisedocumental,comdestaquepara

Keywords


Resolução CNJ n. 487/2023; garantismo; direitos humanos; medida de segurança;política antimanicomial

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v3i88.7745

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