NOTAS SOBRE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Abstract

RESUMO

O presente artigo versa sobre uma séria questão envolvendo um dos institutos mais importantes do CPC de 2015. Trata-se da compreensão exata dos (1) elementos que compõem e do (2) momento em que ocorrem o juízo de admissibilidade e o juízo de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, cujo procedimento está diretamente regulado pelos artigos 976 e ss. do CPC e subsidiariamente guarnecido pelos artigos 1036 a 1045 por expressa orientação do artigo 928 do CPC, por considera-lo uma espécie da técnica de resolução de casos repetitivos.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Processual Civil; Código de Processo Civil; Juízo de Admissibilidade; Demandas Repetitivas.

ABSTRACT

This article is about a serious issue involving one of the most important institutes of the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015. It is about the exact understanding of (1) the elements that make up and the (2) moment in which the judgment occurs of admissibility and judgment of merit of the incident of resolution of repetitive demands, whose procedure is directly regulated by articles 976 et seq. of the CPC and subsidiarily garnished by arts. 1036 to 1045 by express guidance of article 928 of the CPC.

KEYWORDS: Civil Procedure Law; Brazilian Civil Procedure Law; Judgments of admissibility; Repetitive demands