O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À EDUCAÇÃO COMO MANIFESTAÇÃO DA IGUALDADE E DA LIBERDADE, NO CONTEXTO DA POLÍTICA PÚBLICA PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (PDE)

Abstract

RESUMO

O presente estudo objetiva em fase preliminar a verificação dos argumentos em favor da fundamentalidade da educação enquanto direito social como condição de possibilidade dos direitos de liberdade e de igualdade – portanto, como instrumento operativo e garantidor. Tal pretensão de dignidade se materializa no dever jurídico e moral de o Estado ofertar uma educação de qualidade, voltada à emancipação do ser humano em termos de poder se autodeterminar. O objetivo principal é identificar o direito à educação como primordial ferramenta, indispensável ao desenvolvimento humano para a plena fruição da liberdade e da igualdade. Em segundo plano, mas não com menor importância, a pesquisa preconiza uma aproximação teórica, introdutória ao conceito de políticas públicas, expressão em evidência na atualidade, mas sobre a qual pouco se fala com aprofundamento teórico adequado. Visa-se estabelecer um diálogo entre a atividade governamental provedora e a premente necessidade de efetivação das garantias do direito fundamental social à educação a todas as pessoas. Ao final, destaca-se o estudo em contexto histórico-analítico da política pública denominada “Plano de Desenvolvimento da Educação” (PDE), anunciada com o fim de proporcionar uma efetiva melhora nas condições de prestação de serviço educacional de qualidade, mas cujos resultados ainda serão conhecidos ao longo da década, no contexto da educação nacional.

Utiliza-se o método investigativo bibliográfico de cunho doutrinário-legislativo, com viés analítico-crítico, sob uma matriz bobbiana.

PALAVRAS-CHAVE: direitos fundamentais; direitos sociais; direito à educação; políticas públicas; dignidade humana.

RESUMÉ

Cette étude vise à une vérification de la phase préliminaire des arguments en faveur de le caracteristique foundamentaux de l'éducation sous le qualité d’un droit social, comme condition de possibilité de les droits à la liberté et a l'égalité – comme um instrument de garantie et d'operation. Cette prétention de la dignité est incarnée dans l'obligation légale et morale de l'Etat, cette que veux dire, d'offrir une éducation de qualité, sur l'émancipation de l'être humain en termes de pouvoir à l'autodétermination. L'objectif principal est d'identifier le droit à l'éducation comme outil de base indispensable au développement humain à la pleine jouissance de la liberté et de l'égalité. Dans le fond, mais pas moins importante, l'enquête recommande une approche théorique, comme introduction à la notion de politiques publiques – une expression de qui se parle beaucoup aujourd'hui, mais dont on ecoute peu avec approfondissement théorique adéquat. L'objectif est d'établir un dialogue entre le fournisseur de l'activité gouvernementale et la nécessité urgente de garanties efficaces de le droit social fondamental à l'éducation à tous les citoyens. A la fin, il est l'étude de contexte historique et analytique de le politique publique appelé «Plan de Développement de l'Éducation" (PDE) qui a annoncé afin de fournir une amélioration effective dans les conditions de la prestation de service de qualité de l'éducation, mais dont les résultats encore ne seront pas connus que pendant toute la décennie, dans le contexte de l'éducation nationale. Il est utilizée la méthode d'enquête bibliographique, avec la nature doctrinale législatif, pour le biais analytique et critique, sous une enquête bobbienne.

MOTS-CLÉS: droits foundamentaux; droits socieaux; droit a l’education; politiques publiques; dignité humaine.