O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA COMO JUSTIFICATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA JURISPRUDÊNCIA PRECEDENTALISTA NO BRASIL: A DISCIPLINA JUDICIÁRIA MARCADA POR INFLUÊNCIA NEOLIBERAL

Abstract

RESUMO

O Brasil enfrenta uma verdadeira crise processual no sistema judiciário que tem aumentado com o passar do tempo, tendo em vista a implementação de medidas que visam efetivar o direito à proteção judicial com a ampliação do acesso à justiça. A partir disso, duas reformas ocorreram e resultaram na valorização do princípio da eficiência da administração da justiça, através das Emendas Constitucionais nº 19 de 1998 e 45 de 2004, que culminaram na implantação de uma jurisprudência que releva excessivamente o precedente e, com isso, presencia-se a busca pela celeridade processual para entrega da prestação jurisdicional de forma estável e previsível, mas que pode contrariar o princípio da segurança jurídica que preza pela qualidade dessa prestação no julgamento dos processos. Estes fatores nos remetem às alterações processuais em nível recursal nos Tribunais Superiores que, por editarem decisões vinculantes, acabam por estandardizar o direito. Estas alterações contrapõem-se ao direito fundamental de duração razoável do processo que visa dar segurança jurídica na prestação jurisdicional em tempo razoável, com observância dos princípios de processo civil que garantem o devido processo legal. Desta forma, pretende-se demonstrar que as reformas estabelecidas e efetivadas com as Emendas Constitucionais mencionadas decorrem de forte influência neoliberal, em favor da economia.

PALAVRAS-CHAVE: Princípio da eficiência. Precedente judicial. Neoliberalismo. Segurança jurídica.

ABSTRACT

Brazil faces a true procedural crisis in the judicial system that has increased over time, with a view to implementing measures to effect the right to judicial protection being one of the important factors of increasing access to justice. From this, two reforms took place and resulted in the implementation of the principle of the administration of justice efficiency, through Constitutional Amendments No. 19, from 1998 and 45, from 2004, culminating in the implementation of a precedents jurisprudence and thereby be witnesses to search for speedy trial for delivery of the jurisdictional provision of stable and predictable, but that may contradict the principle of legal certainty that values ​​the quality of that benefit in the trial of cases. These factors lead us to procedural changes in appellate level in the Superior Courts which in edit binding decisions, eventually standardize the law. These changes are opposed to the fundamental right to reasonable length of proceedings aimed at giving legal certainty in the judgment within a reasonable time, in compliance with the civil procedure principles that guarantee due process. In this way, we intend to demonstrate that the established and effective reforms to the Constitutional Amendments mentioned stem from neoliberal strong influence in favor of the economy.

KEYWORDS: Principle of efficiency. Judicial precedents. Neoliberal influence. Legal certainty.