Atuação do Ministério Público da Paraíba na concretização do direito constitucional à acessibilidade das pessoas com deficiência no Município de Cajazeiras-PB

Abstract

RESUMO

O direito à acessibilidade às pessoas com deficiência empreende grandes reflexos na sociedade, dependendo sua competente materialização de uma atuação positiva do Poder Público, que deve conjugar a disciplina legal e a implementação de políticas públicas, havendo que se elevar na afirmação dos preceitos constitucionais a atuação do Ministério Público na defesa do cidadão, considerando o perfil assumido com a Carta Política de 1988. Encetadas tais premissas, o presente estudo busca aferir, inicialmente, o grau de comprometimento do Poder Público no Município de Cajazeiras quando da tratativa do direito à acessibilidade sob o enfoque da legislação local, e, especialmente, a atuação desempenhada pelo Ministério Público da Paraíba na consolidação do direito em referência no Município em questão, apontando-se, em consequência, as falhas mais perceptíveis da gestão pública de forma a se aferir o panorama da realidade prática na urbe a partir da repercussão da atuação do Parquet na concreção do direito à acessibilidade face às competências legislativa e administrativa municipal.

PALAVRAS CHAVE: Acessibilidade. Pessoas com Deficiência. Cajazeiras. Ministério Público.

ABSTRACT

The right to accessibility for people with disabilities undertakes major impacts on society, depending on your jurisdiction materialization of positive actions of the government, which in this mainstay, discipline must combine legal and policy implementation, with the claim that raising the precepts constitutional role of the Prosecutions Office, considering the profile assumed with the Charter Policy 1988. Embarked on such assumptions, the present study seeks to gauge initially the degree of commitment of the Government in the City of Cajazeiras when the dealings of the right to accessibility from the perspective of local law, and especially the role played by the Paraíba’s Prosecutions Office consolidation of the right reference in the municipality concerned, pointing up, in consequence, the most noticeable failures of administration in order to assess the practical reality panorama of the city from the impact of the performance of the Prosecutions Office in the verification exercise of legislative and administrative city.

KEYWORDS: Accessibility. People with Disabilities. Cajazeiras-PB. Prosecutions Office.