A NATUREZA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL

Abstract

Objetivos: O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a necessidade de comprovação da efetiva ação ou omissão do poluidor para que haja responsabilização administrativa ambiental. Após apontar o pressuposto básico do direito administrativo sancionador no exercício do poder de polícia ambiental, foi analisada a natureza da responsabilidade administrativa ambiental no que tange à culpabilidade do agente.

Metodologia: Foi utilizado o método jurídico exploratório, com a realização de pesquisas em fontes bibliográficas e jurisprudenciais, além do método hipotético dedutivo.

Resultados: Demonstrou-se que a falta de comprovação da autoria é capaz de romper o nexo de causalidade essencial à caracterização da responsabilidade administrativa ambiental.

Contribuições: O artigo aborda um tema controverso tanto na doutrina quanto na jurisprudência e apresenta a necessidade de identificação da culpabilidade do agente como requisito para a sua responsabilização administrativa.

Palavras-chave: Ilícito; Ambiental; Sanção; Administrativa; Culpabilidade.

ABSTRACT

Objective: The purpose of this study is to demonstrate the necessity to prove the polluter effective action or omission so that there is environmental administrative liability. After indicating the basic assumption of administrative sanctioning law in the exercise of the power of environmental police, it was analyzed the nature of the environmental administrative liability with regard to the agent culpability.

Methodology: It was used the exploratory legal method, as well as the hypothetical deductive method.

Results: It has been shown that the lack of authorship proof is capable of breaking the causal link, which is essential to characterize the environmental administrative liability.

Contributions: The study addresses a controversial topic in both doctrine and jurisprudence and presents the need to identify the culpability of the agent as a requirement for the application of administrative sanctions.

Keywords: Illicit; Environmental; Sanction; Administrative; Guilt.