OVERCHARGING” IN CORPORATE CRIMES

Resumo

Objetivos: o presente texto destaca a importância do princípio do ne bis in idem no contexto do direito penal brasileiro, com ênfase em sua violação em casos de crimes empresariais. O ne bis in idem estabelece que uma pessoa não pode ser processada ou punida mais de uma vez pelo mesmo fato, sendo um importante mecanismo de controle contra abusos estatais.

Problema de pesquisa: No entanto, em crimes empresariais, observamos o uso da prática do overcharging, em que diversas acusações são feitas com base em uma única conduta, gerando sobrecarga processual e psicológica sobre o acusado. Essa prática, muitas vezes, é usada como estratégia para forçar o réu a buscar um acordo ou colaboração premiada, renunciando a direitos como a ampla defesa.

Metodologia: Para atingir os objetivos do presente estudo se fez necessário a realização de uma investigação bibliográfica. Por via de consequência, a pesquisa qualitativa dentre as principais obras do autor brasileiro, culminando em hipóteses dedutivas.

Contribuições: O texto formulado explora os aspectos teóricos e práticos desse princípio, destacando sua relevância para o equilíbrio no processo penal, especialmente diante da pressão acusatória nos crimes complexos que envolvem pessoas físicas e jurídicas. A análise também ressalta a importância de garantir que o sistema jurídico não permita múltiplas ações baseadas no mesmo fato, evitando, assim, violações aos direitos fundamentais do réu e preservando os pilares de um Estado Democrático de Direito.

Palavras-chave: colaboração premiada; abuso de poder punitivo; duplicidade de acusações.

ABSTRACT

Objectives:This article addresses the ne bis in idem principle in the context of Brazilian criminal law, with an emphasis on its violation in cases of corporate crimes. The ``ne bis in idem`` principle establishes that a person cannot be prosecuted or punished more than once for the same act, serving as an important mechanism of control against state abuses.

Research problem: However, in corporate crimes, we observe the use of the practice known as overcharging, in which multiple accusations are based on a single conduct, causing procedural and psychological overload on the defendant. This practice is often used as a strategy to force the defendant to seek a plea bargain or leniency agreement, thus renouncing rights such as the right to a full defense.

Methodology: In order to achieve the objectives of this study, it was necessary to carry out a bibliographical investigation. Consequently, qualitative research was carried out among the main works of the Brazilian author, culminating in deductive hypotheses.

Contributions: The analysis also emphasizes the importance of ensuring that the legal system does not allow multiple proceedings based on the same act, thus preventing violations of the defendant's fundamental rights and preserving the pillars of a Democratic Rule of Law.

Keywords: plea bargain; abuse of punitive power; double jeopardy.