A MEDIDA PROVISÓRIA E SUAS CONTRADIÇÕES NO MODELO CONSTITUCIONAL DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA

Resumo

Objetivo: propor reflexão jurídica acerca da dimensão contemporânea da separação de poderes, a partir disso visa discutir a concepção e as alterações constitucionais do regime legislativo da medida provisória, sobretudo do sistema de delegação legislativa presente no texto da nossa atual constituição; buscando com isso, observar a origem e a evolução sistemática, por intermédio do estudo das alterações legislativas e judiciais que moldaram o presente instituto legal e as suas influências e possíveis descompassos no direito constitucional.

Metodologia: método de abordagem hipotética, utilizando o procedimento de pesquisa documental e bibliográfica, aspirando um resultado qualitativo. 

Estrutura: Compõe-se de introdução e três tópicos: o primeiro menciona o caráter atípico da medida provisória no sistema presidencialista brasileiro; na sequência aborda os aspectos críticos ao modelo delegatório parlamentar do texto constitucional; e por fim discute as alterações legislativas e judiciais no sistema normativo das medidas provisórias; além de conclusão e referências bibliográficas.

Resultado: Conclui-se pela essencialidade de revisitação do debate sobre o relacionamento entre poderes, a partir da contribuição acadêmica não mais da separação de poder, mas de divisão de trabalho, consoante os ensinamentos teóricos de Christoph Möllers.

Palavras-chave: Separação de Poderes; Medida Provisória; Contradições.

ABSTRACT

Objective: to propose legal reflection on the contemporary dimension of the separation of powers, from this it aims to discuss the conception and constitutional changes of the legislative regime of the provisional measure, especially the system of legislative delegation present in the text of our current constitution, seeking to, observe the origin and systematic evolution, through the study of legislative and judicial changes that shaped the present legal institute and its influences and possible discrepancies in constitutional law.

Methodology: hypothetical approach method, using the documentary and
bibliographic research procedure, aiming for a qualitative result.

Structure: It consists of an introduction and three topics: the first mentions the atypical nature of the provisional measure in the Brazilian presidential system; then it
addresses the critical aspects of the parliamentary delegation model of the
constitutional text; and finally discusses the legislative and judicial changes in the
normative system of provisional measures; in addition to conclusion and
bibliographical references.

Result: It is concluded that it is essential to revisit the debate on the relationship
between powers, based on the academic contribution no longer on the separation of
power, but on the division of labor, according to the theoretical teachings of Christoph
Möllers.

Keywords: Separation of Powers; Provisional Measure; Contradictions.