CONTEMPORANEIDADE E EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS CONSTITUCIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL

REGINA VERA VILLAS BÔAS

doi:10.26668/revistajur.2316-753X.v3i75.6506

CONTEMPORANEIDADE E EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS CONSTITUCIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL

REGINA VERA VILLAS BÔAS

Resumo

Objetivo: o artigo trata de temática atual e relevante, objetivando facilitar e reforçar o conhecimento dos estudiosos a respeito dos conceitos contemporâneos e do lugar ocupado pelos direitos fundamentais sociais, no ordenamento jurídico brasileiro, destacando a sua importância nos cenários social, econômico, político e ambiental. Objetiva, também, provocar reflexões sobre efetividade de referidos direitos e seus reflexos na Justiça Socioambiental, trazendo noções básicas sobre os principais direitos sociais, notadamente aqueles arrolados no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, e os valores humanos neles contidos, prenunciando a relevância da liberdade, da igualdade e da fraternidade.

Metodologia: a metodologia utilizada envolve procedimento histórico, documental e bibliográfico, revisando obras e documentos nacionais e internacionais (tratados e convenções internacionais), legislações pertinentes e o texto da Constituição da República Federativa do Brasil, a partir de objetivo explicativo e abordagem qualitativa de natureza básica.

Resultados: os resultados cotejados apontam para a enorme dificuldade que os Poderes do Estado e sociedade encontram para concretizarem os direitos sociais, notadamente no plano nacional. Revela, todavia, que apesar dessa dificuldade encontrada, a proteção jurídica dos direitos sociais, se torna mais efetiva e robusta na medida em que são eles constitucionalizados, eis que são transmudados para direitos fundamentais. Constata que a materialização desses direitos sociais fundamentais é imprescindível à existência digna da pessoa humana à proteção do meio ambiente, que deve se manter ecologicamente equilibrado de maneira intergeracional, contando sempre com o envolvimento e cumprimento de deveres não somente do Estado, mas, também da sociedade e da família, numa grande rede gestacional que agrega entes públicos e privados.

Contribuições: as contribuições ofertadas pela presente pesquisa incluem a possibilidade de construção de uma interpretação jurídica atualizada relativamente aos conceitos, à materialização e à justiça praticada, atinentes aos direitos sociais fundamentais, notadamente aqueles dispostos no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo ela (interpretação) ser consentânea com os valores contemporâneos salvaguardados pelo homem, família, sociedade e Estado Socioambiental Democrático de Direito

Palavras-chave

Direitos Fundamentais Sociais; Direitos Humanos; Ordenamento Jurídico Brasileiro; Efetividade dos Direitos; Liberdade; Igualdade e Solidariedade.

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