SEGURANÇA JURÍDICA COLETIVA E PREVIDÊNCIA SOCIAL: A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A PROTEÇÃO AOS ATUAIS BENEFICIÁRIOS E ÀS FUTURAS GERAÇÕES

Resumo

Objetivo: parte-se do problema da crise financeira da previdência social brasileira. O presente estudo tem por objetivo demonstrar a necessidade de ajustes normativos como meio de proporcionar a sustentabilidade dos direitos previdenciários, tanto para os atuais beneficiários, quanto para os atuais contribuintes (futuros beneficiários, mas pertencentes a atual geração), e, também, para as futuras gerações.

Metodologia: utiliza-se como técnicas de pesquisa a revisão bibliográfica, a consulta a dados oficiais, bem como a análise de normas jurídicas e, valendo-se do método hipotético-dedutivo, será demonstrada a necessidade de garantir a sustentabilidade da previdência social.

Resultados: demonstra-se que a responsabilidade intra e intergeracional em relação à proteção social é dever fundamental correlato ao direito à segurança jurídica, em seu viés coletivo.

Contribuições: a partir do diagnóstico, este trabalho pretende subsidiar e incentivar o debate sobre a existência de um dever fundamental de sustentabilidade dos direitos previdenciários, com vista as garantir a proteção, não apenas às atuais, mas também às futuras gerações.

Palavras-chave: Previdência social; Segurança jurídica coletiva; Responsabilidade intrageracional e intergeracional; Alterações normativas.

ABSTRACT

Objective: it is startded from the problem of the Brazilian public pension financial crisis. The present study aims to demonstrate the need for regulatory adjustments, as a means of providing the sustainability of social security rights, both for current beneficiaries and for current contributors (future beneficiaries), but belonging to the current generation), and also for future generations.

Methodology: it is used as research techniques the bibliographic review, the consultation of official data, as well as the analysis of legal norms and, using the hypothetical-deductive method, the need to guarantee the sustainability of social security will be demonstrated.

Results: it is demonstrated that intra and intergenerational responsibility in relation to social protection is a fundamental duty related to the right to legal certainty, in its collective bias.

Contributions: from the diagnosis, this work intends to subsidize and encourage the debate on the existence of a fundamental duty of sustainability of social security rights, with a view to guaranteeing protection, not only for current ones, but also for future generations.

Keywords: Public pension system; Collective legal certainty; Intragenerational and intergerational responsibility; Normative adjustments.