A INCONGRUÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ FRENTE AO SISTEMA BRASILEIRO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

Resumo

Objetivo: o presente artigo busca discutir a respeito da Súmula 381 diante do sistema jurídico brasileiro. Para tanto foi feito uma análise a respeito dos precedentes para a formulação do enunciado, bem como a forma que a questão é posta pela doutrina nacional. O estudo baseou-se no direito de defesa do consumido como direito fundamental, avocando-se as bases da função social do contrato.

Metodologia: utiliza-se o método dedutivo, por meio de uma abordagem bibliográfica e documental, mediante a leitura de livros e artigos científicos, bem como a revisão da legislação e jurisprudência sobre o tema.

Resultados: propõe-se uma reflexão sobre a incompatibilidade da Súmula 381 com o sistema de direitos fundamentais, o que demonstra que referida súmula representa um retrocesso na defesa do consumidor.

Contribuições: O estudo traz como uma de suas contribuições a demonstração da falácia da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça.

Palavras chaves: Direitos fundamentais; Direito do consumidor; Súmula 381 STJ.

ABSTRACT

 

Objective: the present article seeks to discuss about Brazilians Superior Court of Justice’s provision nº 381 in the Brazilian legal system. For that, an analysis was made of the precedents for the formulation of the justice´s provision, as well as the form that the question is posed by the national doctrine. The study was based on the right of defense of the consumed as a fundamental right, laying the foundations of the social function of the contract.

Methodology: the deductive method is used, through a bibliographic and documentary approach, through the reading of books and scientific articles, as well as the revision of legislation and jurisprudence on the subject.

Results: a reflection is proposed on the incompatibility of Provision 381 with the system of fundamental rights, which leads to the conclusion that this provision represents a real setback to the effectiveness of the fundamental right of consumer protection.

Contributions: The study brings as one of its contributions the demonstration of the fallacy of Summary 381 of the Superior Court of Justice.

Keywords: Brazilians Superior Court of Justice’s provision nº 381; Fundamental Rights; Consumer Law.